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Publicação

A configuração e a restrição de direitos subjetivos a partir do exercício de posições jurídicas fundamentais em Hohfeld

dc.contributor.authorCachapuz, Maria Cláudia
dc.date.accessioned2022-11-16T18:34:20Z
dc.date.available2022-11-16T18:34:20Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente estudo ocupa-se de um dos temas centrais, no Âmbito do Direito Civil, pertinente a análise do conteúdo de direitos subjetivos e a configuração e restrição desses direitos. Contrapõe as visões de Hiaberle e de Alexy em relação a adocao de teorias interna e externa de restrig6es a direitos fundamentais, propondo, a luz do modelo analítico de posições jurídicas fundamentais, em Hohfeld, a interpretação correta para a analise de casos difíceispt_PT
dc.description.abstractThis study deals with a central theme in Law Studies, in Civil Law, relevant to the analysis of the rights’ content and the configuration and restriction of subjective rights. The paper proposes a contrast of Haberle’s and Alexy’s point of view, regarding the adoption of internal and external theories of restrictions on rights. It also proposes, through the Hohfeld’s analytical model of basic legal positions, the correct interpretation to the analysis of hard casespt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 1 (2018), 0870-3116. - p. 223-248pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/55160
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAssociação Académica da Faculdade de Direitopt_PT
dc.subjectDireito civilpt_PT
dc.subjectDireitos subjectivospt_PT
dc.subjectArgumentaçãopt_PT
dc.subjectInterpretaçãopt_PT
dc.subjectRestrições a direitospt_PT
dc.titleA configuração e a restrição de direitos subjetivos a partir do exercício de posições jurídicas fundamentais em Hohfeldpt_PT
dc.title.alternativeConfiguration and restriction of subjective rights in Hohfeld's model of basic legal positionspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage248pt_PT
oaire.citation.startPage223pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volumeVol. 59, nº 1 (2018)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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