Publicação
Da desobediência legítima do trabalhador como reação a ordens ou instruções ilegítimas
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Dray, Guilherme Machado | |
| dc.contributor.author | Huller, Evelyn Konrad | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-01T14:56:27Z | |
| dc.date.available | 2019-03-01T14:56:27Z | |
| dc.date.issued | 2018-09-17 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa sobre a legitimação pelo ordenamento jurídico português do descumprimento, por parte do trabalhador, de ordens ou instruções ilegítimas recebidas da entidade empregadora. Essa desobediência juridicamente permitida não possui definição expressa no Código do Trabalho e trata-se de exceção ao dever de obediência estipulado pelo citado diploma, o qual tem lugar na relação laboral em virtude da subordinação jurídica existente em todos os contratos de trabalho. Inicialmente, a dissertação aborda aspectos gerais relacionados com a delimitação da desobediência legítima, bem como discorre a respeito da sua inserção no referido ordenamento, enfatizando o seu enquadramento na legislação trabalhista. Na sequência, passa a analisar a situação irregular que deu origem a um descumprimento de comandos por parte do trabalhador, tratando, portanto, da emissão de ordens e instruções pela entidade empregadora, principalmente no tocante a sua ilegitimidade. Alude, por essa razão, aos poderes do empregador, os quais conferem a ele o direito de proferir diretrizes a serem cumpridas pelo trabalhador. Posteriormente, aponta, de forma ampla, informações a respeito dos deveres do trabalhador, com o intuito de encaixar o dever de obediência nelas. Logo após, discorre sobre as dimensões do citado dever e questões atinentes a ele, invocando os limites que definem a sua exigibilidade. Examina, por conseguinte, as hipóteses e consequências da sua inobservância. Em seguida, desenvolve o conteúdo da desobediência legítima em si, delimitando-a, apresentando possíveis modalidades e englobando outros temas que intimamente a envolvem. Esse detalhamento inclui o assunto da abusividade da sanção imposta pelo empregador a uma conduta do trabalhador de inobservância do dever de obediência destituída de ilicitude. Por fim, aponta, de forma sucinta, as conclusões extraídas com o desenvolvimento deste trabalho, especialmente de como a desobediência legítima merecia ser vista – como um verdadeiro meio de defesa de direitos e garantias do trabalhador frente a ordens ou instruções que ultrapassem os limites estabelecidos ao dever de obediência. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation is about the legitimation by the Portuguese legal system of the employee’s refusal to obey unlawful orders or instructions received from his employer. The legally admitted disobedience doesn’t have an explicit definition in Portuguese Labour Code and is an exception to the duty of obedience stipulated by the mentioned code. This duty takes place in the employment relationship because of the subordination that exists in all employment contracts. Initially, the dissertation approaches general aspects related to the delimitation of lawful disobedience as well as discusses its insertion in said legal system, emphasizing its framework in labor legislation. Following, it analyzes the irregular situation that led to a noncompliance of commands by the employee, therefore deals with the issuing of orders and instructions by the employer, especially as regards its unlawfulness. For this reason, it refers to the powers of the employer, which give him the right to issue directives to be obeyed by the employee. Later, it gives general information about the duties of the employee, in order to place the duty of obedience in them. After that, discusses the dimensions of the aforementioned duty and issues related to it, invoking the limits that define its enforceability. It therefore examines the hypotheses and consequences of not observing it. Then, develops the substance of lawful disobedience itself, delimiting it, presenting possible modalities and encompassing other themes that closely involve it. This detailing includes the subject of the abuse of the sanction imposed by the employer on a lawfully employee's conduct that does not observe the duty of obedience. At the end, briefly presents the conclusions taken from the development of this dissertation, especially of how lawful disobedience deserved to be understood - as a true defense of employees' rights and guarantees against orders or instructions that exceed the limits established for the duty of obedience. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37267 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Direitos e deveres | pt_PT |
| dc.subject | Direitos e garantias | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | Da desobediência legítima do trabalhador como reação a ordens ou instruções ilegítimas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Laborais | pt_PT |