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Responsabilidade ambiental do Estado por actos de direito interno

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RFDUL_XLIII_2002_2 - Duarte dos Santos Vaz Geraldes.pdf45.44 MBAdobe PDF Ver/Abrir

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Palavras-chave

Responsabilidade do Estado Tribunal de Justiça CE Direito do ambiente Direito comunitário Política de ambiente Delito ambiental

Contexto Educativo

Citação

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 43, nº 2 (2002), 0870-3116. - p. 1113-1156

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