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Publicação
O direito à não autoincriminação da pessoa coletiva arguida : quem pode exercê-lo e quanto a que factos?
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação de mestrado tem como objetivo clarificar a aplicabilidade do princípio nemo tenetur se ipsum accusare à pessoa coletiva arguida e, essencialmente, dissecar o exercício do direito ao silêncio e à não autoincriminação pelas pessoas físicas que a constituem, destrinçando sobre que factos, objeto do
processo penal, poderão incidir estes direitos. Assim sendo, será feita uma análise à constituição da pessoa coletiva na qualidade de arguida, através da figura do seu legal representante, e aos direitos e deveres inerentes a essa qualidade. Nesta sequência, será analisada a titularidade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, entre os quais se inclui o direito à não autoincriminação. Sendo aceite a sua aplicação ao ente coletivo, será destrinçado o seu exercício pelos seus representantes legais no processo,
pelos seus atuais ou pretéritos representantes legais, orgânicos ou estatutários, funcionários e dirigentes.
Neste sentido, de forma a darmos resposta às várias questões que se colocam ao longo deste estudo, serão analisadas várias posições jurisprudenciais e doutrinárias.
This master's dissertation aims to clarify the applicability of the principle nemo tenetur se ipsum accusare to the accused corporate legal person and, essentially, to dissect the exercise of the right to silence and non-self-incrimination by the natural persons that constitute it, disentangling on which facts, object of criminal proceedings, these rights may fall. Therefore, an analysis will be made of the constitution of the corporate legal person as defendant, through the figure of its legal representative, and the rights and duties inherent in that capacity. In this sequence, the ownership of the fundamental rights enshrined in the Constitution will be analysed, including the right not to self-incrimination. If its application to the collective entity is accepted, its exercise by its legal representatives in the process, by its current or past legal, organisational or statutory representatives, employees and managers will be distinguished. Thus, in order to answer the various questions that arise throughout this study, various jurisprudential and doctrinal positions will be analysed.
This master's dissertation aims to clarify the applicability of the principle nemo tenetur se ipsum accusare to the accused corporate legal person and, essentially, to dissect the exercise of the right to silence and non-self-incrimination by the natural persons that constitute it, disentangling on which facts, object of criminal proceedings, these rights may fall. Therefore, an analysis will be made of the constitution of the corporate legal person as defendant, through the figure of its legal representative, and the rights and duties inherent in that capacity. In this sequence, the ownership of the fundamental rights enshrined in the Constitution will be analysed, including the right not to self-incrimination. If its application to the collective entity is accepted, its exercise by its legal representatives in the process, by its current or past legal, organisational or statutory representatives, employees and managers will be distinguished. Thus, in order to answer the various questions that arise throughout this study, various jurisprudential and doctrinal positions will be analysed.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade penal Pessoas colectivas Direitos fundamentais Direito ao silêncio Direito à não autoincriminação Teses de mestrado - 2024 Criminal liability Legal persons Fundamental rights Right to silence Right against self-incrimination