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Publicação
Responsabilidade da administração por déficit de ponderação de circunstâncias de risco no âmbito do licenciamento ambiental
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente pesquisa teve como objeto a verificação da responsabilidade civil da Administração Pública por déficit de ponderação de circunstâncias de risco no licenciamento ambiental. Para que pudesse ser desenvolvida, seu âmbito ficou adstrito ao exame da doutrina, legislação e jurisprudência dos ordenamentos jurídicos contemporâneos de Portugal e Brasil, em uma perspectiva comparada. O trabalho foi dividido em quatro interligados capítulos, nos quais os objetivos específicos foram contemplados, quais sejam a construção da conscientização político-jurídica da proteção ambiental, o funcionamento do licenciamento ambiental no Brasil e em Portugal, a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais e como ocorre o silêncio administrativo em matéria ambiental que aqui foi denominado déficit de ponderação de circunstâncias de risco. O estudo demonstrou que dada a relevância da proteção ao meio ambiente, a Administração Pública também deve ser investigada quando ocorrerem danos ao meio ambiente, posto que se tiver atuado de forma omissiva no licenciamento ambiental, também deverá ser condenada, juntamente com o operador, a reparar os danos ecológicos produzidos.
The present research had as its object the verification of the civil liability of the public administration for deficit risk circumstances weighting on environmental licensing. So it could be developed, its scope was restricted to the examination of the doctrine, legislation and jurisprudence of contemporary legal systems of Portugal and Brazil, in a comparative perspective. The work was divided into four interlinked chapters, in which specific objectives were contemplated, namely the construction of the legal-political awareness of environmental protection, the functioning of environmental licensing in Brazil and in Portugal, the Government liability for environmental damage and as the environmental administrative silence here was named deficit risk circumstances weighting. The study showed that given the importance of the protection of the environment, the public administration must also be investigated when they occur.
The present research had as its object the verification of the civil liability of the public administration for deficit risk circumstances weighting on environmental licensing. So it could be developed, its scope was restricted to the examination of the doctrine, legislation and jurisprudence of contemporary legal systems of Portugal and Brazil, in a comparative perspective. The work was divided into four interlinked chapters, in which specific objectives were contemplated, namely the construction of the legal-political awareness of environmental protection, the functioning of environmental licensing in Brazil and in Portugal, the Government liability for environmental damage and as the environmental administrative silence here was named deficit risk circumstances weighting. The study showed that given the importance of the protection of the environment, the public administration must also be investigated when they occur.
Descrição
Palavras-chave
Direito do ambiente Responsabilidade civil Administração pública Dano ambiental Teses de mestrado - 2015