Publicação
Os direitos fundamentais X segurança pública : a admissibilidade de métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa | |
| dc.contributor.author | Martinez, Thiago Hartmann | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-13T15:34:45Z | |
| dc.date.available | 2020-01-13T15:34:45Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-25 | |
| dc.description.abstract | Inspirado na evoluçao tecnológica dos últimos anos e nas transformações que a mesma vem causando no Direito Processual Penal e na criminalidade que atinge a sociedade nessa nova Era Digital em que vivemos, o presente trabalho tem a pretensão de estudar os metódos ocultos de investigação criminal em ambiente digital, tendo em vista que os sistemas infomáticos se transformaram em uma rica fonte de provas das mais variadas formas de criminalidade, inclusive da mais grave, como o terrorismo e o crime organizado. Assim, levando em conta as pecurialidades e dificuldades na obtenção da prova digital, o Estado, no dever de acompanhar a evolução tecnológica e equiparar as armas para o combate dessa criminalidade em ambiente digital e da criminalidade mais grave, passou a contar com o uso de malware (como os cavalos de Tróia) e do agente encoberto para obtenção da prova contida em ambiente digital. Contudo, da análise das duas figuras, constatou-se que a primeira ainda não tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico Português (ainda que já tenha em diversos outros países); enquanto que a segunda já o tem. Ainda, tendo em vista a elevada restrição que esses e outros métodos ocultos de investigação criminal são para os direitos fundamentais dos investigados (como para a privacidade/intimidade, inviolabilidade do domicílio, direito a não autoincriminação, confidencialidade e integridade dos sistemas informáticos, entre outros), concluiu-se pela necessidade de criação de um sistema único e geral dos métodos ocultos no ordenamento jurídico Português (já que são previstos em diplomas extravagantes sem qualquer unidade), onde devem ser estabelecidos os princípios e regras que o aplicador do direito deve seguir para utilizar os mesmos de maneira proporcional no caso concreto, visando alcançar o equilíbrio entre direitos fundamentais e segurança pública. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Inspired by technological evolution in the last years, as well as in the transformations which have happened in Penal Process Law and criminality, this study aims at hidden methods of criminal investigation in the digital environment, bearing in mind the fact IT systems have turned into a rich source of evidence for all sort of crimes, including the most harmful ones, such as terrorism and organized crime. Therefore, taking into account the specificities and dificultes in obtaining digital evidence, the State, havin as duty the follow-up on technological advances, must catch up with the weapons to combat such criminality, doing such by making use of malware and undercover agents. Nevertheless, by the analysis of such of both tools, this study reaches the conclusion the former does not have express legal grounds in the Portuguese law, despite the fact it does elsewhere; while the latter already does. Moreover, due to the high restriction that these methods cause to the suspects' fundamental rights (such as privacy, domicile inviolability, non-discrimination, confidenciality and IT systems integrity), the study also reaches the conclusion that there is a need to draft a specific and general regime in Portuguese law for such hidden methods, in which there must be principles and rules to guide the law operators on a case-by-case basis. That way both fundamental rights and public security can be achieved. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/40795 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_PT |
| dc.subject | Agente encoberto | pt_PT |
| dc.subject | Informática | pt_PT |
| dc.subject | Malware | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2019 | pt_PT |
| dc.title | Os direitos fundamentais X segurança pública : a admissibilidade de métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais | pt_PT |