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Tributação do património : função redistributiva dos impostos?
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Resumo(s)
O objetivo principal do trabalho aqui desenvolvido reside em encontrar uma resposta para a seguinte questão: a tributação sobre o património visa ou contribui, de alguma forma, para a concretização da função de redistribuição da riqueza?
De facto, o fundamento da tributação sobre o património é tema sobre o qual se mantém acesso debate, especialmente na doutrina fiscalista. Neste sentido, o intuito deste estudo consiste em analisar a parcela do sistema tributário nacional que respeita à tributação incidente sobre o património e, tendo em conta o regime legal consagrado, encontrar e concretizar o critério material de repartição tributária.
Para o efeito, procurar-se-á identificar aspetos do regime legal que permitam concluir qual o fundamento tributário dos impostos sobre o património, optando por um de dois princípios: o da capacidade contributiva e o do benefício.
Deve salientar-se que um sistema tributário que prossegue uma função redistributiva deve contribuir para a redução da desigualdade manifestada na díspar repartição da riqueza pelos diferentes membros da sociedade, o que é frequentemente prosseguido pela adoção de tributos assentes no princípio da capacidade contributiva.
Assim, ao longo deste escrito pretende-se demonstrar que os atuais impostos incidente sobre o património, os quais se encontram em vigor desde 2003, data em que ocorreu a importante Reforma da Tributação do Património e de onde resultou a introdução no sistema fiscal do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) e algumas alterações ao Imposto do Selo, bem como em legislação dispersa, se fundamentam no princípio da capacidade contributiva, provando-se e reforçando a importância do seu contributo para o fenómeno redistributivo.
Na medida em que os impostos sobre o património assumem um caráter unilateral e coercivo, o princípio da capacidade contributiva deve ser considerado o critério material de repartição da carga tributária e determinação do esforço fiscal exigido a cada contribuinte, em respeito pelos princípios constitucionais da justiça e da igualdade.
The key issue of this essay is to find an answer to the following question: do property taxes play a redistributive function? This is our starting point. There is still a debate over the basis of property taxation. Hence, the objective of this work is to analyse the Portuguese property tax regime and, taking into account the legal framework, find the material criterion of tax distribution. For that purpose, our aim is to identify aspects of property tax regime from which it may be concluded that taxes levied on real state are based on one of two different principles: ability to pay and benefit. Is is imperative to note that it constitutes the corollary to a tax system which follows a redistributive approach to reduce the unequal distribution of wealth among the members of the community, which is pursued through a taxation based upon an ability to pay criterion. Throughout this work, it is attempt to demonstrate that current taxes on assets, which are in force since December 2003, when occurred the so called Tax Asset Reform that created the Municipal Tax over Real Property (IMI), the Municipal Tax over Property Transfer (IMT) and has changed the Stamp Tax regime, as well as some additional fiscal legislation, are based on the ability to pay principle, proving and reinforcing its interconnection with the redistribution requirements of the fiscal solidarity system. Once that property taxes assume a unilateral and coercive nature, the ability to pay principle should be considered the material criterion that determines the taxpayers’ contributions to the global effort, in respect of constitutional principles of justice and equality.
The key issue of this essay is to find an answer to the following question: do property taxes play a redistributive function? This is our starting point. There is still a debate over the basis of property taxation. Hence, the objective of this work is to analyse the Portuguese property tax regime and, taking into account the legal framework, find the material criterion of tax distribution. For that purpose, our aim is to identify aspects of property tax regime from which it may be concluded that taxes levied on real state are based on one of two different principles: ability to pay and benefit. Is is imperative to note that it constitutes the corollary to a tax system which follows a redistributive approach to reduce the unequal distribution of wealth among the members of the community, which is pursued through a taxation based upon an ability to pay criterion. Throughout this work, it is attempt to demonstrate that current taxes on assets, which are in force since December 2003, when occurred the so called Tax Asset Reform that created the Municipal Tax over Real Property (IMI), the Municipal Tax over Property Transfer (IMT) and has changed the Stamp Tax regime, as well as some additional fiscal legislation, are based on the ability to pay principle, proving and reinforcing its interconnection with the redistribution requirements of the fiscal solidarity system. Once that property taxes assume a unilateral and coercive nature, the ability to pay principle should be considered the material criterion that determines the taxpayers’ contributions to the global effort, in respect of constitutional principles of justice and equality.
Descrição
Palavras-chave
Direito fiscal Justiça fiscal Igualdade Imposto sobre o património Capacidade contributiva Teses de mestrado - 2018