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Descentralização administrativa na Guiné-Bissau : desafios da institucionalização das autarquias locais
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A descentralização administrativa tem marcado o debate em muitos países sobretudo quanto ao modo da sua concretização, ou seja, a forma e o grau de descentralização. Sendo certo que, num Estado de Direito, é fundamental a participação cívica no fortalecimento da democracia e das suas instituições e a existência de um poder local democrático propicia essa participação onde cada cidadão conta na tomada de decisão sobre a vida coletiva.
Com efeito, fizemos um périplo no Direito Comparado, confrontando os sistemas dos Países Africanos da Língua Oficial Portuguesa nomeadamente Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe sobre a temática da descentralização tendo por referência o ordenamento jurídico português que em grande medida influencia estes países.
Na Guiné-Bissau apesar de a Constituição consagrar a descentralização territorial com a existência das autarquias locais, volvidas quase três décadas da nossa democracia este imperativo constitucional está por concretizar.
Vários são os fatores que não permitem dar o passo importante para a institucionalização em concreto deste desígnio constitucional. A presente dissertação procura não só evidenciar estes condicionalismos como também apontar os caminhos possíveis para os ultrapassar, contribuindo de forma construtiva para a discussão que inevitavelmente marcará os próximos anos no nosso país.
Administrative decentralization has marked the debate in many countries, especially regarding the way it is implemented, that is, the form and degree of decentralization. It is true that, in a State of Law, civic participation is fundamental in strengthening democracy and its institutions and the exercise of a democratic local power provides this participation where each citizen counts or participate in decisions making about collective life. Therefore, we verified the comparative law, comparing the systems of the african countries where portuguese is taken as an official language, such as: Angola, Mozambique and São Tome and Principe, on the topic of decentralization, with reference to the portuguese legal system, which largely influences these countries. In Guinea Bissau, despite the constitution enshrining territorial decentralization with the existence of local authorities, after almost three decades of our democracy, this constitutional imperative has yet to be achieved. There are several factors those prevent us from taking the important step toward the concrete institutionalization of this constitutional plan. This dissertation seeks not only to highlight these constraints, but also to point out possible ways to overcome them, contributing constructively to the discution that will inevitably mark the coming years in our country.
Administrative decentralization has marked the debate in many countries, especially regarding the way it is implemented, that is, the form and degree of decentralization. It is true that, in a State of Law, civic participation is fundamental in strengthening democracy and its institutions and the exercise of a democratic local power provides this participation where each citizen counts or participate in decisions making about collective life. Therefore, we verified the comparative law, comparing the systems of the african countries where portuguese is taken as an official language, such as: Angola, Mozambique and São Tome and Principe, on the topic of decentralization, with reference to the portuguese legal system, which largely influences these countries. In Guinea Bissau, despite the constitution enshrining territorial decentralization with the existence of local authorities, after almost three decades of our democracy, this constitutional imperative has yet to be achieved. There are several factors those prevent us from taking the important step toward the concrete institutionalization of this constitutional plan. This dissertation seeks not only to highlight these constraints, but also to point out possible ways to overcome them, contributing constructively to the discution that will inevitably mark the coming years in our country.
Descrição
Palavras-chave
Descentralização administrativa Autarquias locais Constituição Municípios Guiné-Bissau Teses de mestrado - 2024 Administrative decentralization Local authorities Constitution Municipalities Guinea-Bissau