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Segredo de negócio e as transformações advindas com a Diretiva 943/2016 UE
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Resumo(s)
"A confiança dos clientes é a prioridade máxima da empresa e a pedra angular do nosso negócio, sendo que a empresa está profundamente comprometida para garantir a completa integridade e confidencialidade das informações dos nossos clientes em todas as situações e em todos os momentos."
Declaração veiculada no site da Bloomberg por Daniel L. Doctoroff, CEO e presidente da companhia, após circular no noticiário internacional que os jornalistas da empresa teriam publicado notícias se valendo de informações confidenciais de clientes, extraídas do terminal financeiro da Bloomberg.
Esta citação, foi veiculada por ocasião de divulgação de informações confidenciais, através de noticiário internacional, e é, a mais completa configuração do crime de concorrência desleal, que neste caso, configura-se pela divulgação, ou utilização, sem autorização de conhecimento, de informações ou dados confidenciais, utilizados em um determinado negócio, a que tiveram acesso, mediante relação contratual ou empregatícia.
A intenção deste trabalho é estudar o segredo de negócio, a partir da altura em que foi inserido no âmbito de proteção das normas internacionais, e com ele o acordo TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights), que chega para dar uma maior proteção aos segredos de negócio, como um bem de propriedade industrial.
E mais, com a chegada da nova diretiva 943/2016, da UE, e as transformações que ela veio trazer para a legislação e as proteções esperadas com a sua transposição para as leis portuguesas, e também o novo Código de Propriedade Industrial, que foi lançado em dezembro de 2018, e traz em seu bojo a transposição desta diretiva e da atual diretiva de Marcas.
Sendo assim, cumpre analisar, a partir do regime que protege a nível internacional o segredo de negócio, quais são as transformações que a diretiva vem trazer em termos de segurança, o que muda no seu conceito, quais os requisitos que se tornam indispensáveis para a manutenção deste segredo, qual a sua natureza jurídica e a finalidade desta proteção, e o novo Código de Propriedade Intelectual.
"Customer confidence is the company's top priority and the cornerstone of our business, and the company is deeply committed to ensuring the complete integrity and confidentiality of our customers' information in all situations and at all times." This statement was posted on the Bloomberg website by Mr. Daniel L. Doctoroff, CEO and president of the company after circulating on the international news that the company's journalists would have published news using confidential customer information extracted from the Bloomberg financial terminal. This citation is the most complete configuration of crime of unfair competition, which in this case is configured by the disclosure, or unauthorized use of knowledge, information or confidential data, used in the business, and accessed by contractual or employment relationship. The purpose of this paper is to study the business secret, since it was inserted in the scope of protection of international standards, within the intellectual property, with it the TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) agreement, and with the arrival of the new directive 943/2016, of the EU, the transformations it brings, and the protections we hope for, with its transposition into the Portuguese laws, the new Industrial Property Code, which transposes this directive and the current Trademark Directive. In this way it is necessary to analyse, from such a regime that protects at international level the business secret, what are the transformations that the directive has brought in terms of security, what changes, the concept, its legal nature and purpose of this protection. What is imperative is to observe the immaterial nature of this theme, which requirements are indispensable, the legal regime and if it has a constitutional foundation that protects the technological, social and economic development of the latter.
"Customer confidence is the company's top priority and the cornerstone of our business, and the company is deeply committed to ensuring the complete integrity and confidentiality of our customers' information in all situations and at all times." This statement was posted on the Bloomberg website by Mr. Daniel L. Doctoroff, CEO and president of the company after circulating on the international news that the company's journalists would have published news using confidential customer information extracted from the Bloomberg financial terminal. This citation is the most complete configuration of crime of unfair competition, which in this case is configured by the disclosure, or unauthorized use of knowledge, information or confidential data, used in the business, and accessed by contractual or employment relationship. The purpose of this paper is to study the business secret, since it was inserted in the scope of protection of international standards, within the intellectual property, with it the TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) agreement, and with the arrival of the new directive 943/2016, of the EU, the transformations it brings, and the protections we hope for, with its transposition into the Portuguese laws, the new Industrial Property Code, which transposes this directive and the current Trademark Directive. In this way it is necessary to analyse, from such a regime that protects at international level the business secret, what are the transformations that the directive has brought in terms of security, what changes, the concept, its legal nature and purpose of this protection. What is imperative is to observe the immaterial nature of this theme, which requirements are indispensable, the legal regime and if it has a constitutional foundation that protects the technological, social and economic development of the latter.
Descrição
Palavras-chave
Propriedade industrial Segredo do negócio Diretiva UE 943/2016 Segredo comercial Segredo Industrial Código de Propriedade Industrial Teses de mestrado - 2020