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The principle of reasoning of judicial orders and its enforceability to the labor court system

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Resumo(s)

The importance of the requirement of reasoning of judicial orders is such that the Federal Constitution of 1988 established that all trials of the Judicial Branch had to be public and all judicial orders had to be reasoned, under penalty of nullity. Must this court order be applied to the Labor Court System, taking into account the provisions of the Code of Civil Procedure which specified when a judicial order is not considered reasoned?

Descrição

Palavras-chave

Direito do trabalho Decisões judiciais Código de processo civil Brasil

Contexto Educativo

Citação

In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 2 (Set. 2021), 2184-8815. - p. 29-73

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