Publicação
A valoração das declarações do arguido prestadas antes da fase de julgamento: análise ao novo regime de 2013
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa | |
| dc.contributor.author | Túlio, Jerónimo Kopke | |
| dc.date.accessioned | 2016-04-14T15:09:01Z | |
| dc.date.available | 2016-04-14T15:09:01Z | |
| dc.date.issued | 2015-11-30 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objectivo primordial a análise profunda da problemática que nos trouxe uma das principais alterações operadas com a revisão do Código de Processo Penal em 2013. Com a nova possibilidade de valoração em julgamento do que anteriormente o arguido declarou no processo, mesmo que este se remeta ao silêncio ou que o julgamento se realize sem a sua presença, algumas questões podem ser levantadas e merecem ser analisadas. Começando por uma análise do estatuto processual do arguido, do ato do interrogatório, da natureza jurídica das declarações daquele e do momento em que as mesmas são prestadas, prosseguimos com uma apreciação pontual do que entendemos serem os requisitos impostos pelo CPP para que as declarações processuais anteriores do arguido possam ser valoradas em julgamento, dissecando individualmente cada um deles. Por fim, ponderamos a convivência desta alteração com todos os princípios que entendemos relevante analisar relativamente ao objeto deste trabalho. Deste modo esperamos demonstrar que esta alteração de 2013 pode conviver pacificamente no ordenamento jurídico português com a estrutura do nosso processo penal e, até, que harmoniza o nosso CPP, no que a esta matéria diz respeito, com o regime vigente na maioria dos restantes Estados Europeus Ocidentais. Concluiremos pela constitucionalidade desta inovação legislativa, que apesar de criticada a várias vozes, por outras é aplaudida. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The main goal of this assignment is the in depth analysis of the issue resulting from one of the main changes in the Penal Procedure Code (PPC) in 2013. With the new possibility of taking into account in trial the statements made by the defendant during the course of the proceedings, even if the latter chooses to remain silent in trial or the latter is held without her being present, some queries may be raised and deserve to be analyzed. Starting from the perspective of the procedural status of the defendant, the act of interrogation, of the nature of the statements rendered by the former and the moment in which said statements are made, we briefly assess the requirements which in our opinion are imposed by the PPC in order for previous statements made by the defendant to be valued in trial, individually dissecting each one of said requirements. Lastly, we weigh the existence of this change with all of the principles we deem relevant regarding the object of this assignment. In this sense, we hope to establish that the amendment made in 2013 may peacefully co-exist in the Portuguese legal system with the founding structure of our penal procedure and that, in addition, such amendment harmonizes our CPP, in what relates to the matter at hand, with the applicable legal regime in most other Western European States. We shall conclude that this legislative innovation is constitutional and that, even though it has been criticized by many, it is also praised by some. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/23399 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo penal | pt_PT |
| dc.subject | Arguido | pt_PT |
| dc.subject | Prova | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2015 | pt_PT |
| dc.title | A valoração das declarações do arguido prestadas antes da fase de julgamento: análise ao novo regime de 2013 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses | pt_PT |