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O princípio da legalidade fiscal

datacite.subject.fosCiências Jurídico-Económicaspt_PT
datacite.subject.fosDireito Fiscalpt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Paulo de Pita e, 1937-
dc.contributor.authorDourado, Ana Paula, 1966-
dc.date.accessioned2021-12-13T15:39:05Z
dc.date.available2021-12-13T15:39:05Z
dc.date.issued2006
dc.date.submitted2006
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/50400
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTipicidadept_PT
dc.subjectMargem de livre apreciaçãopt_PT
dc.subjectReserva de leipt_PT
dc.subjectEstudos de casopt_PT
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_PT
dc.subjectPrincípio da legalidadept_PT
dc.subjectPrincípios constitucionais fiscaispt_PT
dc.titleO princípio da legalidade fiscalpt_PT
dc.title.alternativetipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciaçãopt_PT
dc.typedoctoral thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typedoctoralThesispt_PT
thesis.degree.nameTese de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas (Direito Fiscal), apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, 2006pt_PT

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14.DOURADO, Ana Paula, O Princípio da Legalidade Fiscal, 2005.pdf
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