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Publicação
Combate às transferências bancárias ilegítimas pela Internet no direito português:entre as experiências domésticas e políticas globais concertadas
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Orientador(es)
Resumo(s)
O estudo que conduziu a este artigo atenta na forma como a lei e o direito português proporcionam mecanismos que permitem levar a cabo políticas de combate
às transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet. A abordagem
metodológica consistiu não apenas numa análise rigorosa do enquadramento
jurídico da questão mas também numa análise estatística de dados correspondentes aos crimes de burla informática e nas comunicações registados pelas
autoridades policiais. É apresentada argumentação a favor de que as transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet devam ser consideradas fraudes
ao invés de burlas, e são apresentados dados que corroboram a ideia de que, nos
próximos cinco a dez anos, este problema se tornará muitíssimo relevante para o
sistema judiciário e para a sociedade como um todo. Finalmente, e como parte do
esforço em prol de uma política internacional concertada, sugere-se que estudos
futuros alarguem a investigação da temática apresentada a outras regiões geográficas, de que é exemplo a América do Sul e, em particular, a países com grande
proximidade a Portugal, como é o caso do Brasil.
Descrição
Palavras-chave
Burla informática; transferências bancárias ilegítimas; política de combate; Inter net; direito portuguê