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Publicação
Do prémio ao pagamento da franquia e figuras afins
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Orientador(es)
Resumo(s)
O artigo procura estudar os contornos do pagamento de franquia no regime jurídico do contrato de seguro. Em especial, a relação com o prémio, o co-pagamento, os máximos de cobertura, o descoberto obrigatório e o co-seguro, enquanto figuras próximas ou com alguma afinidade com a franquia. Além disso, interessa analisar as diferentes modalidades de franquias. Bem como as funções mais relevantes desempenhadas por esta figura, como será o caso da revisitação do princípio indemnizatório, do combate ao risco moral, à ideia do seguro como produto de consumo ou o afastamento dos custos administrativos de valor reduzido.
This article seeks to study the contours of deductible payments in the legal regime for insurance contracts. This particularly extends to their relationships with premiums, co-payments, maximum coverage, compulsory overdrafts and co-insurance as figures close to or bearing some affinity with deductibles. Furthermore, this necessarily incorporates analysis of the different types of deductibles as well as the most relevant functions performed by the deductible framework, such as revisiting the indemnity principle, combating moral hazard, the idea of insurance as a consumer product and the avoidance of low-value administrative costs.
This article seeks to study the contours of deductible payments in the legal regime for insurance contracts. This particularly extends to their relationships with premiums, co-payments, maximum coverage, compulsory overdrafts and co-insurance as figures close to or bearing some affinity with deductibles. Furthermore, this necessarily incorporates analysis of the different types of deductibles as well as the most relevant functions performed by the deductible framework, such as revisiting the indemnity principle, combating moral hazard, the idea of insurance as a consumer product and the avoidance of low-value administrative costs.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de seguro Prémio Franquia Risco Cobertura
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 309-325
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa