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Patentes farmacêuticas na União Europeia : estratégias anticoncorrenciais e aplicação do direito da concorrência
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Resumo(s)
Os resultados da atividade de investigação e desenvolvimento na indústria farmacêutica, que resultam na criação de novos medicamentos e terapias, requerem investimentos financeiros avultados, pelo que existem interesses económicos em obter o retorno financeiro dos investimentos em questão. Neste sentido, as empresas de medicamentos de referência recorrem ao direito de patente para proteger os resultados da investigação e desenvolvimento. O caso específico das patentes de medicamentos consubstancia uma zona de tensão entre a apropriação de resultados da atividade de investigação e desenvolvimento e a liberdade concorrencial. O direito de patente não pode ser exercido de modo a restringir, falsear ou afetar a concorrência no mercado interno, ou seja, o exercício deste direito exclusivo não poderá consubstanciar objeto, meio ou consequência de restrição, falseamento ou afetação da concorrência no mercado interno. As práticas alicerçadas em direitos de propriedade intelectual não são necessariamente anticoncorrenciais, sendo necessário haver uma análise casuística para apreciação de cada prática individualmente. Os processos C-179/16 - Hoffmann‑La Roche et al. c. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, T-321/05 - AstraZeneca c. Comissão Europeia e T‑472/13 - Lundbeck c. Comissão Europeia fornecem coordenadas para a apreciação de práticas que possam consistir em condutas anticoncorrenciais. Contudo, estas coordenadas não são de aplicação indistinta, carecendo de concretização casuística. O direito da concorrência deverá proceder à aplicação das referidas coordenadas sem asfixiar o nível ótimo de proteção que as empresas farmacêuticas possam lograr com o uso legítimo do sistema da propriedade intelectual aplicado às suas invenções com recurso a estratégias de inovação concorrencial legítimas.
The results of the activity of research and development in the pharmaceutical industry, that results in the creation of new medicinal products and therapies, require high value investments, in this sense, there are economic interests in obtaining the financial return of the investments in question. Reference drug companies resort to patent rights to protect the results of the activity of research and development. The specific case of medicinal product patents is an area of tension between the appropriation of results of research and development and freedom of competition. Patent rights cannot be exercised in a way that restricts, distorts or impairs competition within the internal market, that is, the exercise of this exclusive right cannot represent object, means or consequence of restriction, distortion or impairment of competition within the internal market. The practices based in intellectual property rights are not necessarily anticompetitive, a case-by-case analysis is required to assess each practice individually. The processes C-179/16 - Hoffmann‑La Roche et al. v. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, T-321/05 - AstraZeneca v. European Commission and T‑472/13 - Lundbeck v. European Commission provide coordinates for the assessment of practices that may consist of anticompetitive conduct. However, these coordinates are not of general application and, thus, require case-by-case implementation. Competition law should apply these coordinates without harming the optimal level of protection that pharmaceutical companies may achieve with the legitimate use of the intellectual property system applied to its inventions resorting to legitimate competitive innovation strategies.
The results of the activity of research and development in the pharmaceutical industry, that results in the creation of new medicinal products and therapies, require high value investments, in this sense, there are economic interests in obtaining the financial return of the investments in question. Reference drug companies resort to patent rights to protect the results of the activity of research and development. The specific case of medicinal product patents is an area of tension between the appropriation of results of research and development and freedom of competition. Patent rights cannot be exercised in a way that restricts, distorts or impairs competition within the internal market, that is, the exercise of this exclusive right cannot represent object, means or consequence of restriction, distortion or impairment of competition within the internal market. The practices based in intellectual property rights are not necessarily anticompetitive, a case-by-case analysis is required to assess each practice individually. The processes C-179/16 - Hoffmann‑La Roche et al. v. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, T-321/05 - AstraZeneca v. European Commission and T‑472/13 - Lundbeck v. European Commission provide coordinates for the assessment of practices that may consist of anticompetitive conduct. However, these coordinates are not of general application and, thus, require case-by-case implementation. Competition law should apply these coordinates without harming the optimal level of protection that pharmaceutical companies may achieve with the legitimate use of the intellectual property system applied to its inventions resorting to legitimate competitive innovation strategies.
Descrição
Palavras-chave
Direito intelectual Patentes farmacêuticas Concorrência Inovação Medicamentos Teses de mestrado - 2021