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A força vinculatória das decisões consensuais das conferências das partes dos acordos multilaterais ambientais
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Bastos, Fernando Loureiro | |
| dc.contributor.author | Gama, Pollyana Cardoso de Freitas | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-18T14:31:41Z | |
| dc.date.available | 2018-06-18T14:31:41Z | |
| dc.date.issued | 2018-02-26 | |
| dc.description.abstract | Em decorrência de sua capacidade de vincular os estados a obrigações juridicamente exigíveis, os tratados representam a fonte primordial do direito internacional. Esta capacidade, contudo, não se traduz em efetividade. A Conferência das Partes surgiu no âmbito dos tratados multilaterais legislativos de matéria ambiental com o objetivo de promover uma maior eficácia ao sistema estabelecido nestes tratados, através do desenvolvimento normativo do regime jurídico e da monitorização da conduta das partes, com objetivo de assegurar a plena implementação das normas com as quais as partes se comprometeram. No exercício destas atividades, a conferência das partes deve tomar decisões que muitas vezes podem impactar as obrigações originalmente acordadas pelas partes. O objetivo do presente estudo é analisar quais destas decisões são capazes de vincular as partes para além dessas obrigações primordiais e em que circunstâncias estas medidas podem ser impostas às partes de um acordo multilateral ambiental. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Due to their ability to bind states to legally enforceable obligations, treaties represent the primary source of international law. This ability, however, haven’t been translated into effectiveness. The Conference of the Parties has emerged within the framework of multilateral environmental legislative treaties with the mission of promoting greater effectiveness of the system established in these treaties through the normative development of the legal regime and by monitoring of the conduct of the parties in order to ensure a full implementation of the rules which the parties have committed to. In the exercise of these activities, the conference of the parties must make some decisions that often impact the obligations originally agreed upon by the parties. The purpose of the present study is to analyze which of these decisions are able to bind the parties beyond the primary obligations and under what circumstances these measures can be compelled to a multilateral environmental agreement’s parties. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/33939 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito internacional | pt_PT |
| dc.subject | Direito do ambiente | pt_PT |
| dc.subject | Acordos multilaterais | pt_PT |
| dc.subject | Tratados | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | A força vinculatória das decisões consensuais das conferências das partes dos acordos multilaterais ambientais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais | pt_PT |