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A arbitragem tributária e a avaliação por métodos indiretos : porque não? : análise no âmbito material da arbitragem tributária

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Resumo(s)

Intitulada “A Arbitragem Tributária e a Avaliação por Métodos Indiretos: Porque Não? – análise ao regime jurídico da arbitragem tributária”, a presente dissertação visa dilucidar e aprofundar o âmbito material da arbitragem tributária, identificando a temática da avaliação da matéria tributável e da matéria coletável através de métodos indiretos como matéria excluída desse âmbito. Inicialmente, analisa-se brevemente a introdução da figura da arbitragem no sistema fiscal português, começando por se delinear o instituto da arbitragem – que surgiu em direito administrativo – e o caminho percorrido pela mesma até se atingir o consenso da sua introdução em direito fiscal. Posteriormente, e porque o tema da presente dissertação versa sobre a arbitragem em direito fiscal, e mais precisamente, sobre um tema específico do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (Decreto-Lei 10/2011, de 20 de janeiro), complementado com a Portaria de Vinculação ao CAAD (Portaria 112-A/2011, de 22 de março), parte-se para uma análise progressiva da evolução desta figura em direito fiscal, começando por se analisar a sua previsão na Lei do Orçamento de Estado para 2010 (Lei 3-B/2010, de 28 de abril), lei essa que autorizou a que se legislasse, pela primeira vez, sobre a arbitragem em direito tributário, e que expressava orientações que apresentam algum relevo para a corrente que oportunamente se mostrará defendida. Acompanha-se a evolução desta figura com a entrada em vigor do Decreto-Lei 10/2011, de 20 de janeiro, procedendo-se, nesta sede, a uma análise pormenorizada do âmbito material da arbitragem tributária, tentando estabelecer-se sempre ponte com o tema mais específico a abordar: como sabemos, a avaliação da matéria tributável e coletável por métodos indiretos. Com a análise da Portaria de Vinculação ao CAAD e as limitações que a mesma acarretou, está atingido o expoente da evolução da presente dissertação, identificando-se a avaliação através de métodos indiretos como matéria expressamente excluída, do âmbito da vinculação da Administração Tributária às decisões dos tribunais arbitrais. Para finalizar, e de forma mais aprofundada, é analisada a própria exclusão em si, exceções a esta exclusão, o regime legal existente atualmente em direito fiscal português construindo-se uma possível alteração a este regime através de um alargamento do âmbito material da arbitragem tributária.
Titled "Tax Arbitration and Evaluation by Indirect Methods: Why Not? - analysis of the legal regime of tax arbitration", the present dissertation demands to elucidate and deepen the material scope of tax arbitration, identifying the thematic of the evaluation of acts determining the tax base through indirect methods as a matter excluded from that scope. Initially, it is briefly analysed the introduction of the tax arbitration figure in the Portuguese tax system, starting with delineating the concept of arbitration itself - which emerged in administrative law - and the path travelled by this figure until the consensus of its introduction in fiscal law. Subsequently, and because the subject of this dissertation is about arbitration in fiscal law, and more precisely, about a specific topic of the Legal Regime of Tax Arbitration (Decree-Law no. 10/2011, of 20th January), complemented with Ministerial Order 112-A /2011, of 22th March), we begin with a progressive analysis of the evolution of this figure in fiscal law, starting with an analysis about its prediction in Law no. 3-B/2010 of 28th April, who authorized the beginning of legislation on arbitration in tax law, and expressed guidelines that shows some relevance to the theory defended by this student. The evolution of this figure is seen in implementation of Decree-Law 10/2011, of 20th January, and a detailed analysis of the material scope of the tax arbitration is carried out here always trying to connect this with a more specific approach - as we know, the evaluation of acts determining the tax base through indirect methods. With the analysis of the Ministerial Order and the limitations that it brought to the material scope of tax arbitration, the exponent of the evolution of this dissertation is reached, identifying the evaluation through indirect methods as a matter expressly excluded from the scope of the binding of the Tax Authority to the decisions of tax arbitration courts. Finally, and in a deeper way, is analysed the exclusion itself, exceptions to this rule, the existing legal regime in Portuguese tax law (the solution currently consecrated) and a possible change to this regime through an extension of the material scope of the tax arbitration.

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Arbitragem tributária Matéria colectável Vinculação Teses de mestrado - 2018

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