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O estado de coisas inconstitucional como instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos presos no Brasil : falácias e verdades
| datacite.subject.fos | Direito constitucional | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Coutinho, Luís Pedro Dias Pereira | |
| dc.contributor.author | Palmeiro, Priscila Gomes | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-10T13:59:22Z | |
| dc.date.available | 2022-05-10T13:59:22Z | |
| dc.date.issued | 2022-02-24 | |
| dc.description.abstract | A situação em que se encontra o atual sistema carcerário brasileiro é muito conhecida ; o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, perdendo somente para os EUA e para a China Diante do complexo quadro de violação sistemática dos direitos fundamentais em que são submetidas a s pessoas inseridas no sistema carcerário brasileiro, o problema que se pretende responder nesta investigação é: A Corte brasileira possui legitimidade para acolher a tese nascida na Colômbia, denominada estado de coisas inconstitucional e fazer a correção desta sedizente falha estrutural a ponto de interferir nos demais poderes? Levando em consideração a atuação da corte constitucional brasileira ao decidir sobre a omissão inconstituci- onal, a presente investigação tem como objetivos buscar a legitimidade de atuação da justiça constitucional e identificar possíveis limites para o acolhimento da tese do estado de coisas inconstitucional. A dissertação utiliza se como metodologia a pesquisa qualitativa com análise de conteúdo. Alguns precedentes serão escolhidos e estudados com o intuito de identificar se a decisão contida na ADPF nº 347 trouxe um novo modelo de paradigma de omissão inconstitucional realizando se um comparativo crítico da evolução do conceito inicialmente definido. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The situation in which the current Brazilian prison system finds itself is well known; Brazil has one of the largest prison populations in the world, second only to the US and China. Faced with the complex framework of systematic violation of fundamental rights in which people inserted in the Brazilian prison system are subjected, the pro-blem that is intended to be answered in this investigation is: “The Brazilian Court has legitimacy to accept the thesis born in Colombia, called ‘unconstitutional state of affairs’, and correct this settling structural flaw, to the point of interfering with other powers?”. Taking into account the role of the Brazilian constitutional court when deciding on the unconstitutional omission, the present investigation aims to seek the legitimacy of the constitutional justice’s performance and identify possible limits to the acceptance of the thesis of the unconstitutional state of affairs. The dissertation uses, as a methodology, qualitative research with content analysis. Some precedents will be chosen and studied in order to identify whether the decision contained in ADPF nº 347 brought a new paradigm model of unconstitutional omission, making a critical comparison of the evolution of the initially defined concept. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/52848 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Estado de coisas inconstitucional | pt_PT |
| dc.subject | Sistema prisional | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2022 | pt_PT |
| dc.title | O estado de coisas inconstitucional como instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos presos no Brasil : falácias e verdades | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Constitucional | pt_PT |
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