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Publicação
O papel das autoridades administrativas na fase judicial do processo contra-ordenacional
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Orientador(es)
Resumo(s)
O desenvolvimento de qualquer investigação pressupõe a existência de algo que nos inquieta e nos induz curiosidade e este trabalho não constitui uma excepção. Assim sendo, formulámos principal objectivo de estudo: analisar o papel das autoridades administrativas na fase judicial do processo de contraordenações.
Para tal foi utlizada uma metodologia qualitativa de natureza bibliográfica com a aplicação de um conjunto de documentos legislativos e jurídicos sobre o tema em questão. Todo o ordenamento dogmático, jurisprudencial e legal enquanto conjuntura referenciadora deste tipo de punição administrativa, e com base num regime que esteja próximo dos outros países europeus, é constituído de uma parte sancionatória e outra penal.
The development of any investigation presupposes the existence of something that troubles us and leads us curiosity and this work is no exception. Thus it was formulated main objective of the study: to analyze the role of administrative authorities in the judicial phase of the contraventions process. For this it was used a qualitative methodology of bibliographical with the application of a set of legislative and legal documents on the subject in question. All dogmatic, jurisprudential and legal system as referrer situation of this type of administrative punishment, and based on a scheme that is close to other European countries, consists of a punitive part and other criminal.
The development of any investigation presupposes the existence of something that troubles us and leads us curiosity and this work is no exception. Thus it was formulated main objective of the study: to analyze the role of administrative authorities in the judicial phase of the contraventions process. For this it was used a qualitative methodology of bibliographical with the application of a set of legislative and legal documents on the subject in question. All dogmatic, jurisprudential and legal system as referrer situation of this type of administrative punishment, and based on a scheme that is close to other European countries, consists of a punitive part and other criminal.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Direito administrativo Autoridade administrativa Contra-ordenações Impugnação Teses de mestrado - 2017