Publicação
A segurança pública como direito fundamental e como tarefa estatal na Constituição brasileira de 1988
| datacite.subject.fos | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Canas, Vitalino | |
| dc.contributor.author | Erthal, Carolina Naciff de Andrade | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-20T13:29:53Z | |
| dc.date.available | 2021-05-20T13:29:53Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-01 | |
| dc.description.abstract | A Constituição brasileira prevê, no art. 144, que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos e dever do Estado. Desta forma, o presente trabalho busca compreender dogmaticamente a segurança pública e distinguir as perspetivas de tarefa estatal, já bastante mais consolidada no constitucionalismo contemporâneo, e a sua previsão como direito fundamental. O passo inicial foi definir alguns conceitos tal como são utilizados ao longo de todo este trabalho, evitando algumas incompreensões que frequentemente dificultam o debate de ideias. A seguir, procurou-se resgatar historicamente a ideia de segurança como uma imposição ao Estado, desde suas primeiras formulações pelos contratualistas originais, perpassando pelos debates internacionais até chegar ao marco normativo constitucional relativo à segurança pública. Sempre que possível, buscou-se parâmetros de comparação que permitissem aproximar ou afastar institutos relacionados à segurança pública em outros ordenamentos, notadamente o português em que o tema já é bastante explorado muito relacionado ao direito de polícia. A análise de decisões de Tribunais Internacionais também se revelou crucial para o enriquecimento do debate. Procurou-se ainda trazer à tona casos analisados por Tribunais constitucionais, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal que em que pese frequentemente reconhecer em suas decisões o direito fundamental à segurança pública, pouco explora o seu conteúdo e as eventuais posições individuais ou coletivas dele decorrentes, limitando-se em geral a repetir o texto. Foi possível enfim concluir pela existência de um direito fundamental à segurança pública no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de alguma controvérsia doutrinária a este respeito. Como contribuição final deste estudo, buscou-se apontar posições subjetivas decorrentes do reconhecimento deste direito fundamental, tema praticamente ausente na doutrina brasileira e que pretende suscitar novos questionamentos sobre o conteúdo do direito fundamental à segurança pública. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The Brazilian Constitution provides, in art. 144, that public security is right and responsibility of all and the duty of the State. Thus, the present work seeks to dogmatically understand public security and distinguish the perspectives of state task, already much more consolidated in contemporary constitutionalism, and its prediction as a fundamental right. The initial step was to define some concepts as they are used throughout this work, avoiding some misunderstandings that often hinder the debate of ideas. Next, we tried to rescue historically the idea of security as an imposition on the State, from its first formulations by the original contractualists, going through international debates until reaching the constitutional normative framework related to public security. Whenever possible, comparison parameters were sought that would allow the approach or departing institutes related to public security in other systems, nodding the Portuguese in which the theme is already widely explored much related to police law. The analysis of decisions of international courts has also proved crucial for the enrichment of the debate. It was also sought to bring to the fore cases analyzed by constitutional courts, mainly by the Brazilian Supreme Court, which, despite often recognizing in its decisions, little explores its content and any individual or collective positions arising from it, but in general repeat the text. It was finally possible to conclude that there is a fundamental right to public security in the Brazilian legal system, despite some doctrinal controversy in this regard. As a final contribution of this study, we sought to point out subjective positions resulting from the recognition of this fundamental right, a theme practically absent in Brazilian doctrine and which aims to raise new questions about the content of the fundamental right to public security. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/48042 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito fundamental | pt_PT |
| dc.subject | Segurança | pt_PT |
| dc.subject | Segurança pública | pt_PT |
| dc.subject | Dever do Estado | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2021 | pt_PT |
| dc.title | A segurança pública como direito fundamental e como tarefa estatal na Constituição brasileira de 1988 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |
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