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Preços transferência e a evasão fiscal
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Resumo(s)
A evolução da sociedade ao longo dos anos não foi só caracterizada por avanços em todas as áreas de saber, como também pela introdução de novos problemas cada vez mais complexos e desafiantes. A presente dissertação tem como objetivo abordar a problemática dos preços de transferência que, apesar de ser uma questão recente, tem assumindo um papel de relevo nas discussões nacionais e internacionais, no que toca a medidas fiscais. Existe um constante braço de ferro entre os Estados e as Empresas. Enquanto os Estados e as entidades internacionais trabalham num sentido de uniformizar o Direito Fiscal, e preencher as falácias presentes atualmente no regime, as empresas, num sentido oposto, continuam a aplicar os esforços com o intuito de descobrir novas fragilidades e beneficiarem de uma redução considerável dos encargos fiscais.
Esta diferença de objetivos transforma cada evolução feita por parte dos Estados na regulação do problema, em novos possiveis problemas, e por isso, estamos perante uma questão em evolução e com necessidade de regulação constante. Para além da atuação das empresas, este tema também é fortemente influenciado pela conjuntura económica e social. Em adição a esta dificuldade, a área dos preços de transferência é uma área muito sensível de regular visto estarem em causa princípios fundamentais quer para os cidadãos quer para as empresas, como a privacidade e a liberdade económica, sendo os avanços nesta matéria por vezes discutíveis quanto à sua legalidade. No entanto, os avanços feitos, apesar de insuficientes, mostram-se assertivos e na direção correta para controlar este flagelo, e aliada à evolução temos ainda o Contencioso Tributário que assume um papel importante quer na fiscalização das práticas adotadas pelas empresas nos preços de transferência como também das decisões da AT.
The evolution of society over the years is not only characterized by advances in all areas of knowledge, but also by the introduction of new problems increasingly complex and challenging. This dissertation aims to address the issue of transfer pricing which, despite being a recent issue, has assumed a prominent role in national and international discussions regarding tax measures. There is a constant tug-of-war between States and Corporations. While States and international entities work towards standardizing the tax law and filling in the gaps currently present in the system, companies, in the opposite direction, continue to apply efforts to discover new weaknesses and benefit from a considerable reduction in the tax burden. This difference in objectives transforms each evolution made by the states in regulating the problem into possible new issues, and therefore, we are facing an issue in evolution and in need of constant regulation. Besides companies, this issue is also strongly influenced by the economic and social environment. Besides this difficulty, the area of transfer pricing is a very sensitive area to regulate since fundamental principles are at stake, both for citizens and for companies, such as privacy and economic freedom. However, the advances made, although insufficient, prove to be correct and in the right direction to control this scourge, and allied to the evolution we still have the Tax Litigation that assumes an important role both in monitoring the decisions of the AT as well as the practices adopted by companies in transfer pricing.
The evolution of society over the years is not only characterized by advances in all areas of knowledge, but also by the introduction of new problems increasingly complex and challenging. This dissertation aims to address the issue of transfer pricing which, despite being a recent issue, has assumed a prominent role in national and international discussions regarding tax measures. There is a constant tug-of-war between States and Corporations. While States and international entities work towards standardizing the tax law and filling in the gaps currently present in the system, companies, in the opposite direction, continue to apply efforts to discover new weaknesses and benefit from a considerable reduction in the tax burden. This difference in objectives transforms each evolution made by the states in regulating the problem into possible new issues, and therefore, we are facing an issue in evolution and in need of constant regulation. Besides companies, this issue is also strongly influenced by the economic and social environment. Besides this difficulty, the area of transfer pricing is a very sensitive area to regulate since fundamental principles are at stake, both for citizens and for companies, such as privacy and economic freedom. However, the advances made, although insufficient, prove to be correct and in the right direction to control this scourge, and allied to the evolution we still have the Tax Litigation that assumes an important role both in monitoring the decisions of the AT as well as the practices adopted by companies in transfer pricing.
Descrição
Palavras-chave
Direito fiscal Preços de transferência Concorrência Contencioso tributário OCDE Teses de mestrado - 2023