Publicação
A proteção judicial dos direitos sociais no Brasil : contributo para uma atuação constitucionalmente adequada
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Novais, António Jorge Pina dos Reis | |
| dc.contributor.author | Fontela, Carlos Alberto Ely | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-14T12:46:42Z | |
| dc.date.available | 2023-12-14T12:46:42Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-16 | |
| dc.date.submitted | 2023-01 | |
| dc.description.abstract | A tese focaliza o problema, no contexto jurídico-constitucional brasileiro, relacionado com a efetivação/proteção dos direitos sociais pelo Poder Judicial, tanto nas questões que digam respeito às ações estatais restritivas quanto no tocante às omissões estatais, a partir do advento da CF/1988. O tema não é novo. A novidade está no método a ser utilizado pelos juízes constitucionais brasileiros, que seja adequado à CF/1988 e, portanto, de um lado, não ponha em causa os princípios democrático e da separação dos poderes e, de outro lado, considere os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais (trunfos contra a maioria) e como direitos justiciáveis, inclusive com a possibilidade de adjudicação judicial de prestações sociais originárias. A hipótese central de trabalho para esse problema é a adoção da doutrina do Professor português JORGE REIS NOVAIS em tal domínio, desde a sua tese dos direitos fundamentais como trunfos contra a maioria, mas sujeitos a uma reserva geral de ponderação até o controle jurisdicional das ações estatais restritivas e das omissões estatais no âmbito dos direitos sociais. No caso das ações/restrições aos direitos sociais, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do excesso (proporcionalidade), na condição de parâmetros para o escrutínio judicial dos casos difíceis, mereceram especial destaque, ao passo que, nas omissões estatais aos direitos sociais, o parâmetro de controle judicial, com especial relevo, foi o princípio da proibição do défice. E finalmente, no último Capítulo, defendemos, a partir do texto constitucional brasileiro e dos princípios constitucionais estruturantes que edificam a CF/1988, a existência do direito fundamental à proteção judicial razoável dos direitos sociais. A conclusão foi no sentido de que o magistério do aludido | pt_PT |
| dc.description.abstract | The thesis focuses on the problem, in the Brazilian legal-constitutional context, related to the enforcement/protection of social rights by the Judiciary, both in issues concerning restrictive state actions and in relation to state omissions, since the advent of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The theme is not new. What is new is the method to be used by Brazilian constitutional judges, which is appropriate to the 1988 Constitution and, therefore, on the one hand, does not call into question democratic principles and the separation of powers and, on the other, considers social rights as true fundamental rights (trumps against the majority) and as justiciable rights, including the possibility of judicial adjudication of original social benefits. The central working hypothesis for this problem is the adoption of the doctrine of Portuguese Professor JORGE REIS NOVAIS in this field, from his thesis of fundamental rights as trumps against the majority, but subject to an immanent general reservation of weighting, to the jurisdictional control of constitutionality of restrictive state actions and state omissions in the field of social rights. In the case of actions/restrictions on social rights, the principles of human dignity and the prohibition of excess (proportionality), as parameters for judicial scrutiny of difficult cases, deserved special emphasis, while in the case of state omissions to social rights, the parameter of judicial control, with special emphasis, was the principle of prohibition of deficit. And finally, in the last chapter, we defend, based on the Brazilian constitutional text and the structuring constitutional principles that build the 1988 Constitution, the existence of the fundamental right to reasonable judicial protection of social rights. The conclusion was that the magisterium of the aforementioned constitutionalist proved to be constitutionally adequate to the Brazilian case. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101469209 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/61322 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | direitos sociais | pt_PT |
| dc.subject | controle jurisdicional | pt_PT |
| dc.subject | ações/restrições estatais | pt_PT |
| dc.subject | omissões estatais | pt_PT |
| dc.subject | direito fundamental à proteção judicial razoável dos direitos sociais | pt_PT |
| dc.subject | social rights | pt_PT |
| dc.subject | judicial control | pt_PT |
| dc.subject | state actions/restrictions | pt_PT |
| dc.subject | state omissions | pt_PT |
| dc.subject | fundamental right to reasonable judicial protection of social rights | pt_PT |
| dc.title | A proteção judicial dos direitos sociais no Brasil : contributo para uma atuação constitucionalmente adequada | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2023 | pt_PT |