Publicação
Abertura tecnológica dos meios de obtenção de prova e o uso de software espião na investigação criminal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955- | |
| dc.contributor.author | Weiblen, Fabrício Pinto | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-02T19:52:32Z | |
| dc.date.available | 2024-02-02T19:52:32Z | |
| dc.date.issued | 2023-02-06 | |
| dc.date.submitted | 2024-02-02 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca analisar a possibilidade de utilização de um software espião como meio de obtenção de prova no processo penal, diante da ausência de previsão legal específica, bem como investigar como se construiria um regime jurídico adequado para a utilização dessa ferramenta no processo penal. Para tanto, sempre à luz do Direito comparado, após a apresentação das características dessa tecnologia na investigação criminal, será feita uma investigação sobre as possibilidades e limites de uma interpretação aberta à tecnologia no tocante a meios de obtenção de prova no processo penal. Na sequência, serão estudados os direitos fundamentais que são afetados pelo uso dessa tecnologia, tendo atenção especial para o direito fundamental à integridade e à confidencialidade de sistemas informáticos, criado no leading case alemão sobre o tema. A partir das conclusões intermediárias extraídas nas seções anteriores, será então realizada a análise da admissibilidade do uso do software espião na investigação criminal, em cada uma de suas funcionalidades. Por fim, será então construída uma sugestão para um regime jurídico adequado para essa ferramenta. Como principais conclusões, podem ser adiantadas: a admissibilidade de uma interpretação aberta à tecnologia quanto aos meios de obtenção de prova no processo penal; a desnecessidade de importação de um direito fundamental à integridade e à confidencialidade de sistemas informáticos; a admissibilidade do uso do software espião no ordenamento brasileiro em algumas de suas funcionalidades; a conveniência do estabelecimento de um regime específico, com diversos aspectos essenciais, em especial para a funcionalidade do monitoramento online. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This thesis seeks to analyze the possibility of using spy software as means of obtaining evidence in criminal proceedings, given the absence of specific legal provision, as well as investigating how to build an adequate legal regime for the use of this tool in criminal proceedings. Therefore, always in the light of comparative law, after the presentation of the characteristics of this technology in criminal investigation, an study will be carried out on the possibilities and limits of an technology opened interpretation regarding the means of obtaining evidence in criminal proceedings. Next, the fundamental rights that are affected by the use of this technology will be studied, with special attention to the fundamental right to integrity and confidentiality of computer systems, created in the German leading case on the subject. Based on the intermediate conclusions drawn in the previous sections, an analysis of the admissibility of using spy software in criminal investigation will then be carried out, in each of its functionalities. Finally, a suggestion for an appropriate legal regime for this tool will then be built. As main conclusions, the following can be advanced: the admissibility of an technology opened interpretation regarding the means of obtaining evidence in criminal proceedings; the needlessness to import a fundamental right to the integrity and confidentiality of computer systems; the admissibility of using spy software in the Brazilian law in some of its functionalities; the convenience of establishing a specific regime, with several essential aspects, especially for the functionality of online monitoring. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203586875 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/62438 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo penal | pt_PT |
| dc.subject | Novas tecnologias | pt_PT |
| dc.subject | Obtenção de prova | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_PT |
| dc.subject | Software espião | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2023 | pt_PT |
| dc.title | Abertura tecnológica dos meios de obtenção de prova e o uso de software espião na investigação criminal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |