A carregar...
Publicação
A posição jurídica dos administradores nas sociedades anónimas e as acções de responsabilidade civil por danos causados à sociedade
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| Documento principal | 876.7 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Por vezes as acções ou omissões que adoptamos na vida, podem causar danos a outrem, resultando que sempre que alguém não cumpre um dever jurídico a que está adstrito, não satisfaça ou viole um direito de outrem ocorre em princípio, um dano para o titular do direito. No exercício das suas funções, os administradores (seja por acção ou por omissão) podem, com preterição dos deveres legais ou contratuais causar danos à sociedade, aos credores, aos sócios e outros que com a sociedade mantenham relação.
Como forma de reparar esses danos, o legislador regulou no CSC o instituto da responsabilidade civil dos administradores.
Assim, constitui objectivo geral do presente estudo a análise da responsabilidade civil dos administradores nas sociedades anónimas. Por uma questão de delimitação do tema, o nosso estudo pautará apenas na responsabilidade dos administradores perante a sociedade.
Para que o administrador responda pelos danos causados não basta porém que os haja, é também necessária a verificação de outros pressupostos, sendo eles: facto voluntário, ilicitude, culpa, e nexo de causalidade. Importa para que se verifique
responsabilidade dos administradores para com a sociedade, a cumulação destes pressupostos, pois que a falta de apenas um deles já é suficiente para afastar a responsabilidade.
Sometimes the actions or omissions that we adopt in life, can cause damage to others, resulting in that, whenever someone fail to comply with a legal duty to wich belongs, does not satisfy or violates a right of another person occurs in principle, damage to the right – holder. In the performance of their duties, administrators (either by action or by omission) may, with infrigement of the legal or contractual duties cause harm to society, creditors, partners and others who keep society relationship. How to repair these damages, the legislator regulated the CSC the Institute of Directors´ liability. So is general aim of the present study the analysis of civil liability of administrators in the public limited-liability companies. However, as a matter of delimitation of the topic, our study only as far as the responsibility of the administrators towards society. So that the administrator answer for damage but that is not enough there is also required the verification of other assumptions, being they: fact voluntary, unlawfulness, guilt, and causation. Matter for a ministrators responsibility to society, the cumulation of these assumptions, because the lack of just one of them is enough to ward off the responsibility.
Sometimes the actions or omissions that we adopt in life, can cause damage to others, resulting in that, whenever someone fail to comply with a legal duty to wich belongs, does not satisfy or violates a right of another person occurs in principle, damage to the right – holder. In the performance of their duties, administrators (either by action or by omission) may, with infrigement of the legal or contractual duties cause harm to society, creditors, partners and others who keep society relationship. How to repair these damages, the legislator regulated the CSC the Institute of Directors´ liability. So is general aim of the present study the analysis of civil liability of administrators in the public limited-liability companies. However, as a matter of delimitation of the topic, our study only as far as the responsibility of the administrators towards society. So that the administrator answer for damage but that is not enough there is also required the verification of other assumptions, being they: fact voluntary, unlawfulness, guilt, and causation. Matter for a ministrators responsibility to society, the cumulation of these assumptions, because the lack of just one of them is enough to ward off the responsibility.
Descrição
Palavras-chave
Direito comercial Responsabilidade civil Administrador Sociedade anónima Teses de mestrado - 2015