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Publicação
O problema do alarme público ou social como fundamento da prisão preventiva à luz do direito português e angolano
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivos analisar a capacidade de influência do fenómeno Alarme Público ou Social numa medida de coação como a prisão preventiva, con-siderada a mais gravosa no domínio da privação do direito à liberdade individual/física.
Para melhor compreensão do tema apresentou-se primeiramente os conceitos do di-reito à liberdade, o seu enquadramento jurídico e a sua proteção num Estado de Direito e Democrático, bem como os argumentos que admitem a restrição do direito à liberdade indi-vidual/física e com a sua relação com a prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos da República de Portugal e da República de Angola.
Descreveu-se ainda alguns princípios constitucionais relacionados com o direito à liberdade de ambos os países.
Assim, tendo as ferramentas necessárias para a compreensão da prisão preventiva, fez-se a análise da possibilidade do Alarme Público ou Social, ter ou não influência na aplicação de uma medida de coação tão grave quanto a prisão preventiva.
E, por último, indo de acordo ao que fomos referindo ao longo da presente investi-gação, tanto em Portugal como em Angola, não existe uma norma expressa que admita a aplicação da prisão preventiva com fundamentos de alarme público ou social, razão pela qual somente os fundamentos que a lei impõe em que a restrição do direito à liberdade pes-soal deve fundar-se, respeitando a dignidade da pessoa humana.
The purpose of this dissertation is to analyze the influence of the phenomenon Public or Social Alarm in a measure of coercion such as preventive detention, considered the most serious in the area of deprivation of the right to individual / physical freedom. For a better understanding of the subject, the concepts of the right to freedom, its legal frame-work and its protection in a State of Right and Democracy, as well as the arguments that admit the restriction of the right to individual / physical freedom and its relationship with pre-trial detention in the legal systems of the Republic of Portugal and the Republic of An-gola. Some constitutional principles related to the right to liberty of both countries were also de-scribed. Thus, having the necessary tools to understand pre-trial detention, the possibility of Public or Social Alarm was analyzed, whether or not it had influence in the application of a measure of coercion as serious as pre-trial detention. Lastly, according to what we have been referring to in the course of this investigation, there is no express rule in Portugal or in Angola that admits the application of preventive custody on grounds of public or social alarm, only the grounds laid down by the law in which the restriction of the right to personal liberty must be based on the dignity of the human person.
The purpose of this dissertation is to analyze the influence of the phenomenon Public or Social Alarm in a measure of coercion such as preventive detention, considered the most serious in the area of deprivation of the right to individual / physical freedom. For a better understanding of the subject, the concepts of the right to freedom, its legal frame-work and its protection in a State of Right and Democracy, as well as the arguments that admit the restriction of the right to individual / physical freedom and its relationship with pre-trial detention in the legal systems of the Republic of Portugal and the Republic of An-gola. Some constitutional principles related to the right to liberty of both countries were also de-scribed. Thus, having the necessary tools to understand pre-trial detention, the possibility of Public or Social Alarm was analyzed, whether or not it had influence in the application of a measure of coercion as serious as pre-trial detention. Lastly, according to what we have been referring to in the course of this investigation, there is no express rule in Portugal or in Angola that admits the application of preventive custody on grounds of public or social alarm, only the grounds laid down by the law in which the restriction of the right to personal liberty must be based on the dignity of the human person.
Descrição
Palavras-chave
Processo penal Prisão preventiva Dignidade da pessoa humana Estado de direito Estado democrático Portugal Angola Teses de mestrado - 2018