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Publicação
A prova por reconhecimento no processo penal português : sobre a admissibilidade jurídico-constitucional do reconhecimento de pessoas na fase de inquérito : o direito à não auto-incriminação, o direito à presença de defensor e a reserva do juiz
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Orientador(es)
Resumo(s)
Num estudo que tem por objetivo aferir da admissibilidade jurídicoconstitucional
do reconhecimento de pessoas no Processo Penal Português, preocupados – quanto este meio de prova em concreto – com a legitimidade da atuação do Estado no momento de exercer poderes executivos e judiciais relacionados com a justiça, a segurança e a paz pública, optámos por realizar um percurso que passa pela análise da doutrina e da jurisprudência acerca dos direitos fundamentais do arguido que aqui assumem relevância. Realizamos, in passim, sempre que tal se revela oportuno, referência a exemplos provenientes de ordenamentos jurídicos estrangeiros – nomeadamente do alemão e do norte-americano.
Às breves considerações que tecemos acerca do direito probatório, em particular no que diz respeito ao direito processual penal, segue-se uma introdução ao regime da prova por reconhecimento, fazendo alusão à sua natureza enquanto prova produzida em fase anterior à da audiência.
Propugnamos que, no contexto de um processo penal como é o nosso, de matriz predominantemente acusatória, é essencial acautelar - na realização da diligência de reconhecimento – o direito à não auto-incriminação, a obrigatoriedade da presença do defensor e o princípio da reserva de juiz para decretar a necessidade da realização do reconhecimento. Caso contrário, poder-se-ão ver violados designadamente os direitos fundamentais a um processo justo e equitativo, os princípios do acusatório e do contraditório, bem como a generalidade das garantias de defesa. E entendemos que para que possa justificar-se a limitação desses direitos sempre será necessário ponderar a necessidade de tal limitação.
In a study which aims to assess the legal and constitutional admissibility of the proof by recognition in the Portuguese penal procedure system and is in particular concerned – regarding especially this means of obtaining proof – with the legitimacy of the State in exercising executive and judicial powers related to justice, security and peace, we have opted to analyze the issue through a review of the literature and court cases relating to the fundamental rights of the defendant. This review also comprehended, in passim and whenever was deemed appropriate, references to examples taken from foreign jurisdictions – notably the United States of America and Germany. Following the brief considerations we make regarding the law of evidence (“direito probatório”), in particular regarding penal procedure law, we introduce the proof by recognition, in light of its nature as a proof obtained prior to trial. We defend that, in the context of the Portuguese penal procedure system, which is predominantly accusatory, it is of the utmost importance to safeguard – while conducting the recognition – the right to no self-incrimination, the requirement that an attorney be present and the principle of the court with jurisdiction (“reserva de juiz”) to rule the need to perform the recognition. If no such principles are respected, the fundamental rights to a fair and equitable trial, the accusatory principle and rights of defense may be breached. And we defend that for the aforementioned rights to be limited the need for such limitation must always be taken into account.
In a study which aims to assess the legal and constitutional admissibility of the proof by recognition in the Portuguese penal procedure system and is in particular concerned – regarding especially this means of obtaining proof – with the legitimacy of the State in exercising executive and judicial powers related to justice, security and peace, we have opted to analyze the issue through a review of the literature and court cases relating to the fundamental rights of the defendant. This review also comprehended, in passim and whenever was deemed appropriate, references to examples taken from foreign jurisdictions – notably the United States of America and Germany. Following the brief considerations we make regarding the law of evidence (“direito probatório”), in particular regarding penal procedure law, we introduce the proof by recognition, in light of its nature as a proof obtained prior to trial. We defend that, in the context of the Portuguese penal procedure system, which is predominantly accusatory, it is of the utmost importance to safeguard – while conducting the recognition – the right to no self-incrimination, the requirement that an attorney be present and the principle of the court with jurisdiction (“reserva de juiz”) to rule the need to perform the recognition. If no such principles are respected, the fundamental rights to a fair and equitable trial, the accusatory principle and rights of defense may be breached. And we defend that for the aforementioned rights to be limited the need for such limitation must always be taken into account.
Descrição
Palavras-chave
Processo penal Prova Reconhecimento Direito de defesa Direito à não auto-incriminação Teses de mestrado - 2015