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Fragmentação do contrato de trabalho na transmissão de empresa ou estabelecimento : comentário ao Acórdão ISS Facility Services v. Govaerts e atalian NV

2021Artigo científico Acesso aberto
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dc.contributor.authorNascimento, André Pestana
dc.contributor.authorFreitas, Liliana Silveira de (Autor)
dc.date.accessioned2024-04-22T19:50:58Z
dc.date.available2024-04-22T19:50:58Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA recente jurisprudência europeia em matéria de proteção do emprego na eventualidade de transmissão de empresa ou estabelecimento, vertida no caso ISS Facility Services v. Govaerts, abriu a porta à possibilidade de fragmentação do contrato de trabalho em caso de transmissão para mais do que um adquirente. O presente artigo debruça-se sobre as dúvidas suscitadas pela decisão adotada, procurando antever algumas implicações práticas da mesma, mormente à luz do ordenamento jurídico nacional.pt_PT
dc.description.abstractThe recent case law on protection of employees on transfer of undertakings, determined by the case ISS Facility Services v. Govaert, has opened the door to the possibility of the fragmentation of the employment agreement in case of transfer of business to more than one transferee. The present article reflects on the doubts raised by the ECJ decision and seeks to foresee some of its practical implications, notably in light of the Portuguese labour legal framework.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1 (2021). - p. 555-590pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/64490
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectTribunal de Justiça CEpt_PT
dc.titleFragmentação do contrato de trabalho na transmissão de empresa ou estabelecimento : comentário ao Acórdão ISS Facility Services v. Govaerts e atalian NVpt_PT
dc.title.alternativeFragmentation of the employment agreement in the transfer of undertaking or establishment : commentary to case ISS facility services V. Govaerts and atalian NVpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage590pt_PT
oaire.citation.startPage555pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
oaire.citation.volumeAno 1, n.º 1 (2021). - p. 555-590pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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