A carregar...
Publicação
O efeito direto dos acordos internacionais no âmbito da ordem jurídica da União Europeia
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.74 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente tese de mestrado tem como tema o efeito direto de acordos internacionais no âmbito da ordem jurídica da União Europeia. Diante da intensificação da normatização das relações internacionais, em seus diversos aspectos, através de acordos internacionais e, tendo em vista que estes podem direcionar direitos e obrigações tanto para seus estados partes, como para os indivíduos, ainda persiste um grande problema com relação a aplicabilidade e efetividade destas normas, de origem no direito internacional público, nas respectivas ordens jurídicas nacionais dos estados partes. A partir desta problemática, desenvolve-se uma investigação sob a luz do direito da União Europeia, baseada em doutrina e, sobretudo, na consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça, onde busca-se a construção de uma abordagem mais profundo do tema, a iniciar-se pela percepção das características especiais da relação entre o direito da União Europeia, o direito
internacional e o direito de seus Estados-membros, a capacidade da União em celebrar acordos internacionais e sua executoriedade no âmbito de seu ordenamento jurídico e princípios próprios o direito da União. A compreensão do fundamento lógico da estruturação do sistema jurídico da UE permite a análise sobre a delineação dos contornos do princípio do efeito direto e de seus requisitos de aplicação as disposições de acordos internacionais, a tornar possível a conclusão pela possibilidade de os direitos subjetivos atribuídos aos particulares através de normas de acordos internacionais serem demandados diretamente por particulares perante tribunais estaduais.
This master's thesis has as its theme the direct effect of international agreements within the framework of the legal order of the European Union. In view of the intensification of the regulation of international relations, in its various aspects, through international agreements and, given that these can direct rights and obligations both for their states parties and for individuals, there is still a major problem regarding the applicability and effectiveness of these norms, originating in public international law, in the respective national legal orders of the states parties. Based on this problem, an investigation is carried out under the light of European Union law, based on doctrine and, above all, on the consolidated jurisprudence of the Court of Justice, where the construction of a deeper approach to the subject is sought, starting with It is based on the perception of the special characteristics of the relationship between European Union law, international law and the law of its member states, the Union's ability to enter into international agreements and their enforceability within the scope of its legal system and its own principles of law of the Union. The understanding of the rationale of the structuring of the EU legal system allows the analysis of the delineation of the contours of the principle of direct effect and its application requirements to the provisions of international agreements, making it possible to conclude by the possibility of the subjective rights attributed to individuals through norms of international agreements to be sued directly by individuals before state courts.
This master's thesis has as its theme the direct effect of international agreements within the framework of the legal order of the European Union. In view of the intensification of the regulation of international relations, in its various aspects, through international agreements and, given that these can direct rights and obligations both for their states parties and for individuals, there is still a major problem regarding the applicability and effectiveness of these norms, originating in public international law, in the respective national legal orders of the states parties. Based on this problem, an investigation is carried out under the light of European Union law, based on doctrine and, above all, on the consolidated jurisprudence of the Court of Justice, where the construction of a deeper approach to the subject is sought, starting with It is based on the perception of the special characteristics of the relationship between European Union law, international law and the law of its member states, the Union's ability to enter into international agreements and their enforceability within the scope of its legal system and its own principles of law of the Union. The understanding of the rationale of the structuring of the EU legal system allows the analysis of the delineation of the contours of the principle of direct effect and its application requirements to the provisions of international agreements, making it possible to conclude by the possibility of the subjective rights attributed to individuals through norms of international agreements to be sued directly by individuals before state courts.
Descrição
Palavras-chave
Acordos internacionais Direito internacional Direito da União Europeia Direito nacional Jurisprudência Jurisprudência Teses de mestrado - 2023