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A jurisprudĂȘncia fiscal ambiental

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Resumo(s)

A presente dissertação sobre jurisprudĂȘncia fiscal ambiental versa sobre algumas das decisĂ”es jurisdicionais de relevo nas quais foi sindicada a legalidade de tributos com objetivos extrafiscais, especialmente com fundamentos de proteção ambiental. Salienta-se a importĂąncia dos efeitos das decisĂ”es jurisprudenciais que vĂŁo muito alĂ©m do caso concreto sindicado. A proteção do ambiente constitui atualmente um dos fundamentos da fiscalidade moderna e vai com certeza dominar as justificaçÔes dos sistemas tributĂĄrios da prĂłxima geração. A aceitação pĂșblica derivada do amplo consenso que envolve a causa ambiental e a possibilidade de um tributo com fundamentos ambientais constituir mais uma via de receita pĂșblica, quando os impostos sobre o rendimento e o patrimĂłnio assumem jĂĄ nĂ­veis demasiado elevados, a par da necessidade de cumprimento das metas ambientais traçadas pela UniĂŁo Europeia, tem provocado um avanço significativo de tributos fundados em questĂ”es ambientais. Apesar da sua finalidade extrafiscal, o tributo ambiental respeita a configuração constitucional de um instrumento jurĂ­dico fiscal sujeito aos princĂ­pios da Constituição Fiscal e EconĂłmica, que quando interpretado pelos ĂłrgĂŁos jurisdicionais deve ser submetido ao teste da proporcionalidade em sentido estrito. Estruturalmente o trabalho encontra-se dividido em trĂȘs partes. A primeira parte dedicada Ă  tutela jurĂ­dica do ambiente, da qual constam alguns dos princĂ­pios basilares de Direito do Ambiente que devem estar presentes numa medida fiscal com fundamentos ambientais. Uma segunda parte dedicada Ă  utilização do Direito fiscal como instrumento de proteção ambiental, em que se exploram as possibilidades e os limites da utilização de um instrumento fiscal e se realça a importĂąncia do princĂ­pio da proporcionalidade na sua vertente da adequação para a devida articulação dos princĂ­pios da Constituição Fiscal com os princĂ­pios de Direito Ambiental. Na terceira parte procede-se Ă  anĂĄlise de decisĂ”es jurisdicionais na fiscalidade ambiental selecionada pelo tipo de instrumento fiscal sindicado, referencia-se a importĂąncia do entendimento jurisprudencial para garantir o cumprimento dos princĂ­pios da constituição fiscal, com especial destaque para a adequação do instrumento fiscal ao objetivo extrafiscal pretendido como pressuposto da sua legalidade e constitucionalidade. No final a importĂąncia do labor judicial e as suas limitaçÔes atuais no contributo para o ĂȘxito e a eficĂĄcia do Direito Fiscal ambiental, paralelamente Ă  influencia decisiva e assinalĂĄvel que a PolĂ­tica e arte legislativa tĂȘm numa polĂ­tica Eco fiscal. Por fim, surgem as conclusĂ”es.
This dissertation on environmental tax jurisprudence deals with some of the relevant jurisdictional decisions in which the legality of taxes with extra-fiscal purposes was syndicated, especially on grounds of environmental protection. It emphasizes the importance of the effects of these jurisprudential decisions that go far beyond the specific case syndicated. The protection of the environment currently is one of the foundations of modern taxation and will certainly dominate the justifications of the next generation tax systems. The public acceptance derived from the broad consensus that involves the environmental cause and the possibility of a tax with environmental foundations constituting another way of public revenue, when taxes on income and property are already too high, along with the need to comply of the environmental goals set by the European Union, has caused a significant advance in taxes based on environmental issues. Despite its extra-fiscal purpose, the environmental tax respects the constitutional configuration of a tax legal instrument subject to the principles of the Fiscal and Economic Constitution, which, when interpreted by the courts, must be subjected to the strict proportionality test. Structurally, this work is divided into three parts. The first part is dedicated to the legal protection of the environment, describing some of the basic principles of Environmental Law that must be present in a tax measure with environmental justification. A second part is dedicated to the use of tax law as an instrument of environmental protection, where the possibilities and limits of the use of a tax instrument are explored. The importance of the principle of proportionality in its adequacy standpoint for the proper articulation of the principles of Fiscal Constitution with the principles of Environmental Law is also investigated. In the third part of the dissertation, jurisdictional decisions in environmental taxation selected by the type of syndicated tax instrument are analysed, referring to the importance of jurisprudential understanding to ensure compliance with the principles of the tax Constitution, with special emphasis on the adequacy of the tax instrument to the intended extra-fiscal objective, as a presupposition of its legality and constitutionality. At the end highlights the importance of judicial work and its current limitations in contributing to the success and effectiveness of environmental Tax Law, in addition to the decisive and remarkable influence that Policy and legislative art have on an Eco-fiscal policy. Finally, the conclusions are drawn.

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Direito fiscal Direito do ambiente JurisprudĂȘncia Protecção do ambiente Teses de mestrado - 2023

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