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Publicação
A tutela dos trabalhadores na situação de insolvência do empregador
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Orientador(es)
Resumo(s)
A tutela dos trabalhadores perante as vicissitudes da empresa, nomeadamente na
situação de insolvência do empregador é uma das áreas de desenvolvimento do Direito Social da União Europeia.
Neste domínio destaca-se a Directiva n.º 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980,
referente à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativa à protecção dos
trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Esta Directiva foi
alterada pela Directiva 2002/874/CE, de 23 de Setembro de 2002 e codificada pela
Directiva 2008/94/CE, de 22 de Outubro de 2008.
Mediante a adopção desta Directiva e subsequentes alterações, a União Europeia
seguiu uma tendência particularmente evidente na Europa de restringir as lacunas nas leis insolvenciais e reforçar a posição dos trabalhadores através das instituições de garantia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem tido um papel preponderante na discussão de questões interpretativas como os conceitos de trabalhador subordinado e créditos salariais para efeitos do acesso à tutela comunitária e às prestações tutelares ou
ainda os limites do dever de compensação aos trabalhadores pelas instituições de garantia,
o que será alvo/objecto da nossa análise.
É neste contexto que iremos desenvolver o nosso estudo, analisando igualmente a
transposição da Directiva relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, para os principais ordenamentos jurídicos europeus e, em especial, para o ordenamento jurídico português e como a tutela dos trabalhadores é
efectivada no Direito nacional.
Em especial, analisaremos o prazo de accionamento da instituição de garantia,
relativamente ao prazo geral de prescrição, pelas dúvidas que a compatibilidade de tais
prazos pode suscitar, em face da protecção mínima comunitária.
Descrição
Palavras-chave
Direito comunitário - Direito nacional Insolvência Direito do trabalho Créditos laborais Aproximação das legislações Teses de mestrado - 2014