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Publicação
A vinculação do poder legislativo ao princípio da proteção da confiança : limites e possibilidades no direito brasileiro
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação procura investigar os limites e possibilidades de vinculação do Poder Legislativo brasileiro ao princípio da proteção da confiança. Este princípio surgiu no âmbito do Direito Administrativo alemão como mecanismo de limitação do princípio da legalidade em prol das legítimas expectativas dos administrativos na constância dos atos estatais. A transposição do princípio da proteção da confiança como forma de limitação da margem de conformação do legislador é potencialmente mais complexa, pois envolve forte tensão com o princípio democrático e atrai para si problemas metodológicos que não estão presentes com a mesma intensidade no Direito Administrativo. No entanto, o status de princípio constitucional implícito, decorrente da cláusula do Estado de Direito e do princípio da segurança jurídica, impõe a vinculação do Poder Legislativo ao princípio da proteção da confiança. Esta submissão do legislador deve vir acompanhada de rigoroso processo de ponderação entre segurança jurídica, proteção da confiança e outras normas constitucionais de mesma hierarquia e relevância, nomeadamente os princípios democrático e da separação dos poderes. Será importante que o intérprete leve igualmente em consideração os interesses públicos contrapostos e o conceito de justiça intergeracional. Para tanto, a utilização de standards ou testes de ponderação é indispensável para conferir maior segurança jurídica e previsibilidade ao processo decisório dos tribunais brasileiros.
The present dissertation aims to investigate the limits and possibilities of obedience by the Legislative to the protection of legitimate expectations. This principle appeared in the German administrative law as a mechanism for limiting the principle of legality in favor of legitimate expectations of citizens during the state acts. The implementation of the protection of legitimate expectations for limiting the Legislative acts is potentially more complex, because it involves a solid tension with the democratic principle and draws to itself methodological problems that are not present with the same intensity in the administrative law. Nevertheless, the status of implicit constitutional principle, resulting from the rule of law and from the principle of legal certainty, demands the binding of Legislative to the protection of legitimate expectations. This submission of the Legislative must be accompanied by a rigorous balance between legal certainty, trust protection and other constitutional rules with the same level and relevance, especially the democratic principle and separation of powers. It will be important that the interpreter also takes into consideration the conflicting public interest and the concept of intergeneration justice. For this task, the use of standards or balance tests is crucial to ensure greater legal certainty and predictability to the decision making process of Brazilian courts.
The present dissertation aims to investigate the limits and possibilities of obedience by the Legislative to the protection of legitimate expectations. This principle appeared in the German administrative law as a mechanism for limiting the principle of legality in favor of legitimate expectations of citizens during the state acts. The implementation of the protection of legitimate expectations for limiting the Legislative acts is potentially more complex, because it involves a solid tension with the democratic principle and draws to itself methodological problems that are not present with the same intensity in the administrative law. Nevertheless, the status of implicit constitutional principle, resulting from the rule of law and from the principle of legal certainty, demands the binding of Legislative to the protection of legitimate expectations. This submission of the Legislative must be accompanied by a rigorous balance between legal certainty, trust protection and other constitutional rules with the same level and relevance, especially the democratic principle and separation of powers. It will be important that the interpreter also takes into consideration the conflicting public interest and the concept of intergeneration justice. For this task, the use of standards or balance tests is crucial to ensure greater legal certainty and predictability to the decision making process of Brazilian courts.
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional Estado de direito Democracia Segurança jurídica Protecção da confiança Poder legislativo Brasil Teses de mestrado - 2016