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Publicação
A autorização de residência para atividade de investimento
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Orientador(es)
Resumo(s)
A República Portuguesa é parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na qual se consagra que o gozo de todo e qualquer direito previsto na lei deve ser garantido sem discriminação alguma em razão nomeadamente da riqueza não podendo qualquer pessoa ser objeto de discriminação por parte de qualquer autoridade pública.
Não obstante o teor da Convenção, o regime jurídico português de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional veio consagrar o regime jurídico de autorização de residência para atividade de investimento, regime este que consagra a admissibilidade legal da concessão de uma autorização de residência fundada no cumprimento de requisitos quantitativos mínimos de investimento em território nacional.
O instituto em questão assume uma particular importância porquanto uma vez concedida a autorização de residência temporária poderá seguir-se-lhe a atribuição de residência permanente e, cumpridos, por sua vez, os requisitos da Lei da Nacionalidade, poderá ser atribuída a nacionalidade portuguesa ao cidadão estrangeiro ou apátrida pelas autoridades administrativas competentes. Por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à cidadania nacional acresce a cidadania da União Europeia com os inerentes direitos de circulação e livre permanência em todos os Estados Membros da União Europeia.
Proceder-se-á, pelo presente estudo, a uma análise da “autorização de residência” e à sua distinção de figuras afins, a que se seguirá a análise da autorização de residência para atividade de investimento propriamente dita, também conhecida por vistos gold, a evolução legislativa do regime jurídico respetivo, o tipo de atividades elegíveis, a interpretação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no que concerne ao acesso a informação constante de autorizações de residência concedidas e ao Manual de Procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Relatório da Inspeção Geral da Administração Interna, o confronto com outros ordenamentos jurídicos e a sua natureza jurídica.
The Portuguese Republic is a party to the European Convention on Human Rights which provides that the enjoyment of all and any rights provided for by law must be guaranteed without any discrimination on grounds of wealth and no person may be discriminated against by any public authority. Notwithstanding the contents of the Convention, the legal regime of entry, stay, departure and removal of foreign nationals from the national territory has enshrined the legal regime of residence permit for investment activities, which establishes the legal admissibility of the granting of a residence permit based on the fulfillment of minimum quantitative requirements of investment in the national territory. The institute in question is of a particular importance because once the temporary residence permit has been granted it may be granted a permanent residence permit and, in turn, and once complying with the requirements of the Nationality Law, Portuguese nationality may be awarded to the foreign citizen or to a Stateless person, by the competent administrative authorities. Under the Treaty of Functioning of the European Union, national citizenship adds to the citizenship of the European Union with the inherent rights of movement and free residence in all Member States of the European Union. The present study we will analyze the “residence permit” and its distinction of related figures, followed by the analysis of the residence permit for activity of investment, also known as golden visa, the legislative evolution of the respective legal regime, the type of eligible activities, the interpretation of the Committee on Access to Administrative Documents in relation to access of information contained in residence permits granted and the Procedure Manual of Foreign Affairs and Borders Office and the Report of the General Inspection of Internal Administration, confrontation with other legal systems and their legal nature.
The Portuguese Republic is a party to the European Convention on Human Rights which provides that the enjoyment of all and any rights provided for by law must be guaranteed without any discrimination on grounds of wealth and no person may be discriminated against by any public authority. Notwithstanding the contents of the Convention, the legal regime of entry, stay, departure and removal of foreign nationals from the national territory has enshrined the legal regime of residence permit for investment activities, which establishes the legal admissibility of the granting of a residence permit based on the fulfillment of minimum quantitative requirements of investment in the national territory. The institute in question is of a particular importance because once the temporary residence permit has been granted it may be granted a permanent residence permit and, in turn, and once complying with the requirements of the Nationality Law, Portuguese nationality may be awarded to the foreign citizen or to a Stateless person, by the competent administrative authorities. Under the Treaty of Functioning of the European Union, national citizenship adds to the citizenship of the European Union with the inherent rights of movement and free residence in all Member States of the European Union. The present study we will analyze the “residence permit” and its distinction of related figures, followed by the analysis of the residence permit for activity of investment, also known as golden visa, the legislative evolution of the respective legal regime, the type of eligible activities, the interpretation of the Committee on Access to Administrative Documents in relation to access of information contained in residence permits granted and the Procedure Manual of Foreign Affairs and Borders Office and the Report of the General Inspection of Internal Administration, confrontation with other legal systems and their legal nature.
Descrição
Palavras-chave
Direito dos estrangeiros Investimento estrangeiro Autorização de residência Nacionalidade Cidadania Portugal Teses de mestrado - 2018