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- O interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e na LGPDPublication . Cuba, Josemara; Farinho, Domingos Soares, 1977-O presente estudo pretende investigar e analisar o interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e LGPD, considerando que a proteção de dados foi incorporado na Constituição Federal Brasileira como direito fundamental por meio da Emenda 115/2022. Em que pese a LGPD e RGPD tenham sido criadas para proteger a privacidade dos indivíduos e regular o tratamento de seus dados pessoais, garantindo que as informações sejam manuseadas de forma justa, lícita e transparente, o direito à proteção de dados não é absoluto, pois tanto no RGPD quanto na LGPD, o interesse público surge como um limite legítimo ao exercício desse direito fundamental, permitindo que, em situações específicas, o tratamento de dados seja realizado sem o consentimento do titular, desde que em nome do bem e interesse comum. Neste trabalho, investigaremos os limites do RGPD e da LGPD a luz dos direitos fundamentais da privacidade e liberdade e demais dispositivos constitucionais, no que tange ao risco de exposição e compartilhamento de dados dos cidadãos pela administração pública. Há ainda exceções no que tange a proteção de dados, na medida em que nem sempre o apagamento dos dados, pode ser aplicado, como por exemplo, quando o tratamento é necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou quando envolva interesse público no domínio da saúde, ou ainda, para fins judiciais, especialmente o de investigação criminal, todavia os dados pessoais devem ser protegidos pelos princípios basilares do RGPD e LGPD, especialmente a finalidade a que se destinam e a informação de como será realizado o devido tratamento, para uma proteção eficaz. Neste trabalho será investigado como a administração pública deverá tratar os dados dos administrados quando pretende mantê-los, explicitando os motivos que a legitimam, bem como, como se dará a mitigação dos riscos de violação dos direitos da personalidade e intimidade, na medida em que a mantença e compartilhamento dos dados nos sistemas da administração pública sem o cumprimento dos requisitos autorizadores pode causar danos a seus titulares. Ainda, pretende-se investigar a constitucionalidade do interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados, à luz da dignidade da pessoa humana quando da proteção aos direitos fundamentais.
- Entre o design e democracia: narrativas de intervenção política do designerPublication . Rosa, Mariana; Veiga, Maria Inês; Mourato, João MoraisEight years after the publication of the open letter Stand Up for Democracy by Ezio Manzini and Victor Margolin (2017), this dissertation revisits it in light of the global crisis of democracy. As the cornerstone literature, the letter calls for the exploration of design practices as catalysts for social change that contribute to strengthening democracy. Anchored in the vision of democracy through design, in which individuals have the freedom to collaboratively design their lives in spaces that transform dialogue into concrete results, this study seeks to answer the question: What is Design’s scope of intervention in practices of democracy? and sub-questions: How do design practices currently contribute to promoting democratic values in Portugal? How can Design better contribute to promoting practices of democracy? The study thus focuses on the current challenges and motivations of designers working to shape the present and future of democracy, with an emphasis on the Portuguese context. Through a methodology combining literature review, case studies and semi-structured interviews, existing design practices that foster new practices of democracy in formal and informal contexts are mapped and framed: design-democracy initiatives. The findings reveal that Portuguese designers, whilst demonstrating growing awareness of their role in promoting democratic values, acknowledge the discipline’s limitations regarding challenges beyond its scope, such as lack of political will or low civic engagement rates. The designer acts as a mediator by providing tools that allow communities to collaboratively solve their problems, access relevant and truthful information, participate in collective decision-making and lead their lives intentionally. The designer becomes visible, not as an indispensable figure, but as a mediator in these processes
- Parâmetros acústicos para a identificação do falante em casos de disfarce de voz eletrónico deliberadoPublication . Fernandes, Iolanda Peleja; Martins, Fernando da AssunçãoA presente investigação teve como objetivo estudar a relevância dos parâmetros acústicos da fala na identificação do falante em contexto de disfarce de voz eletrónico deliberado. Pretendeu-se verificar a robustez destes parâmetros, bem como identificar quais sofrem alterações e quais se preservam, tendo como base comparativa a voz normal. Os parâmetros analisados foram: proporção harmónico-ruído (HNR), jitter, shimmer, frequência fundamental (F0), formantes das vogais orais tónicas (F1 e F2), bem como a oclusão, a explosão e o tempo de início de vozeamento (VOT) das consoantes oclusivas não vozeadas. Participaram 10 informantes – cinco do sexo feminino e cinco do sexo masculino – que leram um texto foneticamente equilibrado na condição de voz normal. As gravações foram posteriormente manipuladas sob duas condições de disfarce eletrónico: +6 semitons e -6 semitons. A voz normal foi utilizada como referência para a análise comparativa com as vozes manipuladas, permitindo observar a influência dos disfarces sobre os diferentes parâmetros acústicos.
- Desafios na gestão de voluntários : experiências e propostas na Organização Dona AjudaPublication . Rocha,Letícia Moura; Universidade de Lisboa; Faculdade de Belas-Artes; Mourato,João Morais LavadinhoEste relatório de estágio analisa a minha experiência na Dona Ajuda, organização sem fins lucrativos, com sede em Lisboa, que depende inteiramente de voluntários. Focada na criação de um mercado Circular ao nível do vestuário, a Dona Ajuda busca um modelo mais ético, equitativo e sustentável para essa indústria. Com os aprendizados do Mestrado em Design para a Sustentabilidade, desenvolvi e experimentei soluções inovadoras nesta organização de base comunitária. Ao longo do estágio, participei de diversos projetos com o objetivo de melhorar o Design de Serviços da Dona Ajuda, ao nível dos processos da organização, gestão de doações e à criação de novas iniciativas que beneficiem e aproximem doadores e beneficiários. Organizei também um workshop estruturado para ensinar habilidades básicas de costura e fomentar o engajamento comunitário. A ideia era capacitar a Dona Ajuda para melhor intervir na abordagem Circular da reintrodução no mercado de vestuário e tecidos recolhidos e doados. A revisão de literatura sobre Design de Serviços, o engajamento e gestão de voluntários, embasou reflexões sobre as dificuldades de implementação de novos projetos em organizações baseadas, parcial ou exclusivamente, no voluntariado. Embora as propostas voltadas para a redução de doações inapropriadas encontraram resistência interna, e o workshop tenha sido impactado por falhas de comunicação e ausência de uma hierarquia clara na liderança, os métodos do Design de Serviços mostraram-se cruciais para aprimorar os processos aplicados em ambientes colaborativos. Este relatório sugere possíveis melhorias que podem fortalecer os processos de promoção da Circularidade, tanto através da gestão de voluntários quanto do engajamento dos doadores, garantindo que organizações de base comunitária, como a Dona Ajuda, continuem a prosperar no futuro.