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- A responsabilidade dos contabilistas certificadosPublication . Pata, Sara Isabel de Araújo; Courinha, Gustavo LopesA profissão dos contabilistas tem vindo a evoluir de forma positiva nas últimas décadas. Em 2015, surge um novo Decreto-Lei, o n.º 139/2015, de 7 de setembro, que veio trazer aos Estatutos outra forma de regulação das competências e dos direitos destes profissionais. As funções que determinam esta profissão vão muito além da simples contabilidade e assinatura das declarações fiscais: os contabilistas são responsáveis pela regulação técnica da contabilidade e da fiscalidade, consultoria, assinatura das demonstrações financeiras e no caso de existir processos tributários, em que necessitam de representar a entidade e determinar o seu responsável. É importante demonstrar que os contabilistas são responsáveis, podendo recair em diversas áreas do direito, nomeadamente na Responsabilidade Civil, Tributária, Penal, Contraordenacional, Laboral ou mesmo disciplinar. A Responsabilidade Tributária surge no nosso país através da Lei Geral Tributária em 1995, encontrando-se atualmente tipificada no artigo 24.º n.º 3 deste diploma. Numa primeira fase, mais propriamente em 2006 estava em causa a responsabilidade a título de dolo, passando a evoluir depois também pela responsabilidade nos casos de negligência. Pode estar em causa uma simples Responsabilidade Tributária, que poderá ser Solidária ou Subsidiária, consoante os acontecimentos, do contabilista ou do responsável pelas atividades financeiras num determinado momento ou período. São fatores que parecem irrelevantes, mas que no aparecimento da dívida tributária podem determinar o tipo de responsabilidade e o agente da mesma, evitando o surgimento de terceiros, conhecidos na doutrina como solidários. Atualmente a Responsabilidade Tributária, requer o preenchimento de cinco requisitos: ação/omissão, ilicitude, culpa, dano e nexo de casualidade; por sua vez, os requisitos adjetivos recaem sobre o incumprimento da prestação do devedor originário. Os Contabilistas podem incorrer numa responsabilidade penal, enquanto autor, coautor, cúmplice ou investigador, e contraordenacional, desde que seja praticado um ato ilícito que prejudique terceiros ou entidades.
- Indiscipline social design principles and practicesPublication . Veiga, Maria Inês Costa da; Almendra, Rita Assoreira; Binder, Thomas, coorientadorABSTRACT: This thesis is an exploratory study of moves and movements of the design discipline towards social and activist critical practices. It departs from a growing concern for design as a socially committed activity that has been around since the 1960s. The social turn, as we describe it, was a historical plea for designers to expand the nature and complexity of the problems addressed by design, moreover, to involve the users and stakeholders in designing processes. Turning to work with different sectors and diverse publics, the ‘social design’ movement emerged in opposition to the industrial and the commercial paradigms. As participatory and co-design approaches spread to general practice and for all kinds of purposes, social design became increasingly seen as a culture to represent a wider historical actualisation of the discipline. Still, in recent years, authors point to the difficulties of becoming socially engaged. Although literature on the ‘how of’ collaboration abounds i.e. the motivations, structure and techniques to involve others in design processes; it appears co-design entails ambiguous practices where designers often find themselves without a discipline. Struggles to craft a role for design in initiatives coordinated by networks of communities and institutions too often has led to actions imported from other fields hence the end of design. Coming from a background in graphic design, taking steps to become a social designer, we experienced how difficult it is to do away with the discipline. Specific gestures, actions and products in our social engagements that destabilized the visual communication design process also revealed visual communication design practiced in unknown or unexpected ways. Shifting the perspective to consider, beyond destabilization, it is indiscipline that happens to design in the encounter with others we articulated the question: what if choosing to become social is not to lose the discipline? This matter is worth to research because while social design became known for its risky participatory moves, some authors point to shifts in the politics of designing that have not yet been clarified. Through a mixed methodology based on action research and grounded theory we devised case studies to better describe, explain and explore, from a performative perspective and deeper anthropological stance, all that happens in co-design beyond exclusive attention to the design expert. While disclosing different social form-acts of social interaction within design, four images of indiscipline emerged. 1) IT’S ABOUT THE HOW, 2) DESIGN IS THE SITUATION, 3) BEGININGS NOT ENDS, and 4) DESIGN IS A LIVING THING, all point to different sides of the performative and politics turn that happens to design when it becomes social. Addressing the lack of discourse that does not treat the social as a irreducible complexity, this thesis develops a theory of design that reclaims the encounter with others as the space and possibility to grow the discipline in ways that even unexpected may also be radically social. The main conclusion is that indiscipline is not anti-design but an expansion of design possibilities in the encounter with others, which not yet seen or made visible can potentially represent moves from conventional practices towards critical socially engaged designing. Recommendations for future research are to expand the inventive and pedagogic potentials of indiscipline as a concept to understand the social turn and to practice becoming socially engaged in ways that are deemed better for others and ourselves. Another opening is to understand how indiscipline may be articulated in design education how and when students may be ready for design practice to become a more living thing.
- Effects of Forest Fragmentation on the Vertical Stratification of Neotropical BatsPublication . Silva, Inês; Rocha, Ricardo; López-Baucells, Adrià; Farneda, Fábio Z.; Meyer, Christoph F. J.Vertical stratification is a key component of the biological complexity of rainforests. Understanding community- and species-level responses to disturbance across forest strata is paramount for evidence-based conservation and management. However, even for bats, known to extensively explore multiple layers of the complex three-dimensional forest space, studies are biased towards understory-based surveys and only few assessments of vertical stratification were done in fragmented landscapes. Using both ground and canopy mist-nets, we investigated how the vertical structure of bat assemblages is influenced by forest fragmentation in the experimentally fragmented landscape of the Biological Dynamics of Forest Fragments Project, Central Amazon, Brazil. Over a three year-period, we captured 3077 individuals of 46 species in continuous forest (CF) and in 1, 10 and 100 ha forest fragments. In both CF and forest fragments, the upper forest strata sustained more diverse bat assemblages than the equivalent understory layer, and the midstory layers had significantly higher bat abundance in fragments than in CF. Artibeus lituratus and Rhinophylla pumilio exhibited significant shifts in their vertical stratification patterns between CF and fragments (e.g., R. pumilio was more associated with the upper strata in fragments than in CF). Altogether, our study suggests that fragmentation modulates the vertical stratification of bat assemblages.
- Desenvolvimento de um modelo de amostragem, com base em risco, aplicado à pesquisa de beta-agonistas em explorações de bovinos, na região Lisboa e Vale do TejoPublication . Leal, Diana Rosa Baptista da Silva; Nunes, Telmo Renato Landeiro Raposo Pina; Nunes, Ana CariaOs resíduos químicos nos alimentos de origem animal, ao nível da produção primária, incluem os medicamentos veterinários e os contaminantes ambientais. Em Portugal, a vigilância desses resíduos é representada pelo Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR), executado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária. Este controlo encontra-se harmonizado a nível europeu, estando estabelecido que o plano de amostragem depende do volume de produção animal do ano anterior. Os princípios da análise de risco aplicados nos planos de vigilância permitem uma abordagem mais custo-efetiva, ao direcionar as ações de controlo para as subpopulações de maior risco. A realização deste estudo teve como principal objetivo o desenvolvimento de um modelo de amostragem, com base em risco, para monitorizar os resíduos químicos, ao nível da produção primária, aplicado na seleção de explorações, na região Lisboa e Vale do Tejo. Na análise retrospetiva do PNPR entre 2013 e 2017, verificou-se que a taxa de não conformidade foi de 0,66%, destacando-se as substâncias beta-agonistas (2,3%) e anticoccídeos (2,0%). O modelo desenvolvido foi particularizado para o grupo de substâncias beta-agonistas em bovinos, considerando os 25 resultados positivos das 280 colheitas realizadas (8,9%; IC 95%:6,1-12,8%) em 173 explorações, no âmbito do PNPR. As características dessas explorações e os seus dados relativos ao abate foram avaliados, identificando-se como principais indicadores de risco de positividade a beta-agonistas a “proporção média de carcaças com classes de estado de gordura 1 e 2” (p=0,039; OR=74,86; IC 95%:1,91- 7663,0) e o “desvio médio da relação peso/idade” (p=0,035; OR=1,44; IC95%:1,03-2,05) ao abate. Uma árvore de decisão para seleção de explorações a incluir no modelo de amostragem, obtida pelo algoritmo Fast Frugal Trees com as variáveis “número de abates nos últimos 6 meses”, “proporção média de carcaças com classes de estado de gordura 1 e 2” e “proporção média de carcaças com classes de conformação S,E e U” ao abate, permitiu elevar a taxa de detenção de 8,9% para 24%, conseguida pelo aumento do número de casos positivos (n=68) ou pela redução do número de colheitas realizadas (n=103). Com este trabalho conseguiu-se demonstrar que é possível uma vigilância mais custoefetiva na pesquisa de resíduos químicos nos géneros alimentícios de origem animal através de um modelo de amostragem com base no risco.