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- A alteração das circunstâncias como fundamento da extinção dos contratos públicosPublication . Machado, José Miguel Grazina; Estorninho, Maria JoãoOs objectivos centrais da presente investigação, no seio desta dissertação de mestrado, reportam-se ao aprofundamento do estudo da problemática da alteração das circunstâncias como fundamento de extinção dos contratos públicos, nomeadamente dos contratos administrativos, previstos na parte III do título I do Código dos Contratos Públicos. O instituto da alteração das circunstâncias decorre de um princípio de justiça, de justiça comutativa ou sinalagmática, na medida em que se procura assegurar a reparação de uma situação de desigualdade entre as partes na relação jurídica contratual, em consequência da ocorrência de um evento anómalo e imprevisível à vontade das partes contratantes, sobrevindo à execução contratual, que por sua vez, gera uma alteração ao equilíbrio económico-financeiro do vínculo. Sendo que a figura da alteração das circunstâncias, constitui uma excepção ao princípio geral de Direito pacta sunt servanda, promovendo a continuação da obra ou serviço públicos, evitando um enriquecimento sem causa e repondo a igualdade ou paridade entre os sujeitos contratuais no tocante às prestações. Neste sentido, no domínio publicista, os efeitos jurídicos emergentes da aplicação da alteração das circunstâncias em matéria de contratação pública, podem ditar o pagamento de uma compensação financeira ao contratante particular, por parte da entidade contratante pública, ou conduzir à modificação objectiva do contrato, ou até mesmo à resolução do vínculo publicista, sendo esta, uma das vias de assegurar, quer a tutela jurídica do contratante particular, quer a protecção do contratante público. A resolução do contrato administrativo (de execução continuada) com fundamento em alteração das circunstâncias opera in futurum, ressalvando por isso, as prestações contratuais já efectuadas, bem como as relações jurídicas estabelecidas por qualquer dos entes contratantes com terceiros, quer os particulares administrados, utentes do serviço ou da obra pública, quer as entidades subcontratadas, quer o cessionário, que permitiram a execução do contrato.
- Património imaterial e estatuária urbanaPublication . Soares, Ana Paula GilA estatuária urbana é uma forma de arte contemporânea presente no espaço exterior das aldeias, vilas e cidades, com a qual convivemos na nossa dimensão quotidiana e que suporta materialmente aspectos da cultura imaterial. Por isso, julgamos importante sublinhar o papel que a estatuária urbana pode desempenhar na preservação e salvaguarda das culturas locais e minoritárias, designadamente a cultura imaterial, enquanto promoção e divulgação das culturas mais frágeis e, portanto, mais susceptíveis à corrosão dos fenómenos da globalização, designadamente aqueles que se prendem com a arte pública e com a hegemonia linguística da língua do fenómeno global. Através da análise semântica de várias obras de estatuária urbana, demonstramos que as imagens escultóricas dispersas pelo tecido urbano são elementos artísticos que valorizam e salvaguardam as culturas locais, funcionando como um instrumento pedagógico da memória e como um documento do património imaterial.
- Avaliação dos efeitos anti-proliferativos de fármacos inibidores de topoisomerases do tipo II em promastigotas de Leishmania infantumPublication . Franco, Susana Maria Gomes; Ferreira, Fernando António da Costa; Gomes, Gabriela Maria SantosA Leishmaniose canina é uma doença endémica e de elevada incidência em Portugal. O arsenal farmacológico disponível não permite a cura parasitológica, causa efeitos tóxicos graves no organismo e os protocolos terapêuticos são onerosos. De forma a aumentar o leque de alternativas no combate a este protozoário foram avaliados os efeitos inibitórios das fluoroquinolonas em promastigotas de Leishmania infantum. Esta família de antibióticos são inibidores de topoisomerases de tipo II, enzimas fundamentais para o metabolismo dos ácidos nucleicos bacterianos. Neste estudo foi analisado, in vitro, o efeito anti-proliferativo de um conjunto de fluoroquinolonas comerciais (quatro gerações), visando várias concentrações (0,1 μM, 1 μM, 10 μM e 100 μM), em promastigotas de L. infantum. Esta análise foi realizada através de um ensaio colorimétrico de viabilidade celular e, paralelamente, por observações e contagens ao microscópio ótico, sendo os resultados confrontados com um controlo positivo (antimoniato de meglumina). Os resultados obtidos foram também comparados com os resultados obtidos a partir de culturas de promastigotas não tratados (controlo negativo). Após a análise dos resultados, as fluoroquinolonas de terceira e quarta geração, particularmente a levofloxacina, a clinafloxacina e a garenoxacina, foram das fluoroquinolonas estudadas, as que mostraram maior efeito citotóxico sobre o parasita. Desta forma, o uso de fluoroquinolonas poderá vir a constituir uma abordagem terapêutica promissora para a Leishmaniose canina, também por estas apresentarem uma menor propensão para o desenvolvimento de resistências, uma menor toxicidade e um custo inferior relativamente aos fármacos atualmente utilizados.
- A economia social como solução para o pós-alta hospitalar da pessoa que recorre ao SNS ao abrigo do acordo de cooperação bilateral para a saúde com os PALOP: proposta de trajectóriaPublication . Teixeira, Joana Nunes; Lopes, AlbinoA evacuação de doentes ao abrigo dos acordos bilaterais para saúde, entre Portugal e os PALOP, conduz, em grande parte dos casos, a situações de carência após a alta hospitalar. Este estudo pretende alertar para a disparidade do que é acordado entre as partes e a realidade vivida pelos sujeitos. Propõe-se a sua inclusão num projecto de economia social, que surja na base na potenciação dos recursos locais e fomente, acima de tudo, a redefinição do projecto de vida dos indivíduos, permitindo-lhes a saída da situação de carência, que aqui se apresenta com a dicotomia económica/relacional. O método de pesquisa utilizado foi a história de vida, permitindo enquadrar os testemunhos do sujeito individual no sujeito social. As entrevistas mostraram as dificuldades sentidas por estas pessoas, e pela sua família, ao nível económico e o isolamento social de que padecem em Portugal. Apesar das situações de carência vividas, muitas não pensam regressar ao país de origem, e é nas redes de apoio informal que encontram o suporte económico, cultural e anímico necessário ao dia-a-dia.