Browsing by Author "Santoro, Luiz Eduardo Duarte Palermo"
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- A responsabilidade solidária das interfaces eletrônicas no IVA no direito português : um estudo analítico e comparativoPublication . Santoro, Luiz Eduardo Duarte Palermo; Dourado, Ana Paula, 1966-Para garantir a arrecadação do IVA e combater a evasão e a fraude fiscal nas operações facilitadas pelas plataformas digitais a nível europeu, foram adotadas regras que atribuem o papel de sujeitos passivos de forma presumida e primária às interfaces eletrônicas e normas de responsabilidade solidária, juntamente com o devedor original do imposto. Ambas se mantêm vigentes e coexistem no ordenamento de cada Estado e, dada a sua importância, surgiram questionamentos sobre a dificuldade de interpretação das normas à nível de segurança jurídica, proporcionalidade, neutralidade, efetividade e, sobretudo, à responsabilidade solidária. Por tais razões, este trabalho analisou a compatibilidade da regra de responsabilidade solidária portuguesa (artigo 80-A do Código do IVA) com o ordenamento jurídico comunitário, bem como buscou traçar possíveis parâmetros interpretativos, à luz da jurisprudência do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia). O trabalho compreendeu que a primeira hipótese é proporcional e está de acordo com a jurisprudência do TJUE e com o direito comunitário, já que não estabelece uma responsabilização objetiva, possibilita o afastamento da incidência da norma (atendimento da notificação e o cumprimento do teste de conhecimento), depende da constatação da boa-fé da interface ao exigir uma conduta ao seu alcance. Contudo, este não é o caso da segunda hipótese, pois impõe uma responsabilidade objetiva solidária pelo mero descumprimento do dever de fornecer certos registros, sem a possibilidade de afastamento da sua incidência. Constatou-se que as normas de responsabilidade solidária podem desempenhar um papel secundário na arrecadação e na conformidade, sobretudo nas situações não previstas pelas regras de responsabilidade primária. Apesar disso, um cenário de múltiplas regras aplicáveis (de responsabilidade principal, acessória e solidária) aumenta a complexidade e a incerteza do sistema e de um ônus significativo às plataformas. Razão pela qual a redação de normas claras, em atenção ao direito comunitário, se torna fundamental.