Browsing by Author "Miranda, Miguel Henrique"
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- O Processo de Formulação de Políticas Sociais: o Caso da Autodeterminação de Género em PortugalPublication . Miranda, Miguel Henrique; Costa, DáliaO estudo analisa o processo de formulação de políticas no caso o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género através da compreensão do contributo de diferentes atores sociais (grupos parlamentares, ativistas e investigadores/as), da sua influência (e recíproca) e dos modos de exercício de pressão política, democrática e racionalmente orientada, conhecido com recurso a entrevistas semiestruturadas. O processo de formulação de políticas compreende a definição da agenda política, até à promulgação, neste estudo, de uma Lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa (Lei nº 38/2018).