Browsing by Author "Gil, Ana Rita"
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- O caso Neves Caratão Pinto c. Portugal : (mais) um olhar do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a aplicação de medidas de promoção e proteção a crianças em perigoPublication . Gil, Ana RitaNo caso Neves Caratão Pinto c. Portugal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado Português por violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, devido à aplicação, a dois menores, de medidas de promoção e proteção que implicaram a sua retirada da casa materna e o acolhimento junto de outros familiares durante largos anos. A duração das medidas, a falta de avaliação adequada da necessidade de renovação das mesmas, e a falta de garantia efetiva de um direito de visita à recorrente-mãe, bem como a duração excessiva dos processos, levaram a que os juízes de Estrasburgo concluíssem que as medidas estaduais haviam constituído ingerências ilegítimas na vida familiar da recorrente.
- Implementation of human rights in India and Portugal through national human rights institutions : a comparative and critical analysisPublication . Silva, Saba V. M. da; Gil, Ana RitaTanto a Índia como Portugal criaram Instituições Nacionais de Direitos Humanos após a declaração dos Princípios de Paris, embora tenham optado por modelos diferentes. Portugal decidiu confiar essa missão a um órgão que já existia e que possuía base constitucional, enquanto a Índia promulgou uma legislação específica e criou instituições especiais e desenvolveu uma reforma mais ampla através da lei. Estas soluções demonstram que a arquitetura das INDH pode seguir abordagens diferentes, o que tem impacto na sua eficácia e também na forma como os Princípios de Paris são cumpridos. Este estudo visa comparar a arquitetura jurídica dos dois sistemas referidos, bem como apontar as vantagens e deficiências de cada um.