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Estatísticas para Do crime de responsabilidade educacional das autoridades competentes (Ministro da Educação, Secretário Estadual da Educação e Prefeito) e o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade : análise do RE 1.008.166 do STF com tema de repercussão geral

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Do crime de responsabilidade educacional das autoridades competentes (Ministro da Educação, Secretário Estadual da Educação e Prefeito) e o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade : análise do RE 1.008.166 do STF com tema de repercussão geral 13

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