Farinho, Domingos SoaresSirgado, Paulete Scheneider Ribeiro2020-11-232020-11-232020-09-28http://hdl.handle.net/10451/44968O presente relatório tem como objectivo relatar os conhecimentos teórico-práticos, obtidos durante o Estágio no Julgado de Paz de Odivelas, no período de quatro meses- de Fevereiro a Junho de 2018- no âmbito do Mestrado de Direito Administrativo e Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Realizo no relatório, a descrição do estágio, tendo em conta os moldes em que se desenvolveu e focando-me principalmente na razão de ser do mesmo, segundo o tema escolhido. Este encontra-se dividido, por uma vertente teórica, explicando a origem dos Julgados de Paz, a sua natureza jurídica, competências, princípios orientadores do mesmo, tramitação processual e um estudo aprofundado da Lei 78/2001 de 13 de Julho dos Julgados de Paz. Uma vertente prática, em que explica a mecânica destes Tribunais, segundo as competências partilhadas entre os seus serviços de atendimento e o apoio administrativo, a abordagem da fase de mediação e da audiência de julgamento, face aos métodos utilizados por cada um, a postura e o papel dos interessados e do sujeito que os orienta nas fases aludidas. Uma breve exposição das actividades que pude exercer, que auxiliaram na feitura deste relatório, como o serviço de atendimento, o apoio administrativo e a participação em diferentes sessões de mediação e em fase de audiência de julgamento. E por último uma breve apresentação de críticas em relação a Lei destes mesmos Tribunais e algumas sugestões e ilações que podem ser benéficas para a continuidade da existência dos Julgados de Paz. É ainda importante referir que, um dos pontos que mereceu principal foco neste relatório, foi a prioridade e primazia das partes interessadas neste tribunal, face aos tribunais judiciais. A responsabilidade que é dada aos interessados, de por si tentarem chegar a um acordo benéfico para ambos, através do restabelecimento do diálogo e desenvolvendo assim, uma cultura de resolução de litígios, para situações futuras.This report aims to report the theoretical and practical knowledge obtained during the Internship at the Odivelas Peace Court, in the period of four months - from February to June 2018 - within the scope of the Master of Administrative Law and Public Administration, at the Faculty of Law of the University of Lisbon. In the report, I describe the internship, taking into account the way in which it developed and focusing mainly on its rationale, according to the chosen theme. It is divided into a theoretical section, explaining the origin of the Peace Courts, their legal nature, their competences, their guiding principles, procedural process and a detailed study of Law 78/2001 of July 13 of the Peace Courts . The practical aspect, in which it explains the mechanics of these Courts, according to the shared competences between their attendance services and the administrative support, the approach of the mediation phase and the hearing of judgment, in relation to the methods used by each one, the posture and the role of the stakeholders and the subject that guides them in the phases mentioned. A brief description of the activities that I was able to carry out, which assisted in the preparation of this report, the assistance service, administrative support and the sharing of certain items related to mediation sessions and in the stage of a due process hearing. And finally a brief presentation of criticisms regarding the Law of these same Courts and some suggestions and lessons that can be beneficial for the continuity of existence of the Peace Courts. The real distinction, which was the main focus of this report, was the priority and primacy of the interested parties in this court, before the judicial courts. The responsibility that is given to the stakeholders themselves to try to reach a mutually beneficial agreement by re-establishing dialogue and thus developing a culture of dispute resolution for future situations.porProcesso civilMediaçãoJulgado de pazMeios de resolução alternativa de litígiosAcordoJustiça multiportasTribunal JudicialProximidade de justiçaTeses de mestrado - 2020master thesis