Pinheiro, Jorge Duarte, 1966-Matias, Joana Maria Prata2025-05-272025-05-272023-01-202025-05-22http://hdl.handle.net/10400.5/101054Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, entre outras situações de rutura, o exercício das responsabilidades parentais terá de ser objeto de regulação quer por acordo, quer por decisão judicial, tendo sempre de constar dessa regulação a fixação da residência da criança, o regime do convívio e visitas e obrigação de alimentos. A presente dissertação parte do princípio de que os filhos não podem ser separados dos pais, a menos que haja justificação para tal, ao abrigo do princípio do superior interesse da criança, segundo o entendimento do artigo 36.º, n.º 6 da CRP e do artigo 9.º da CDC, pelo que ao ocorrer a separação dos progenitores, revela-se necessário proceder à regulação das responsabilidades parentais, surgindo o princípio da igualdade dos progenitores como uma espécie de limitação dessa regulação, na medida em que após uma separação a criança não conviverá com ambos os progenitores diariamente, sendo necessário repor o equilíbrio das relações familiares. O principal objeto deste estudo prende-se com o direito de visita, compreendendo todo e qualquer contacto presencial ou à distância, dado que ambos os progenitores devem fazer parte da vida da criança, particularmente o progenitor não residente, pelo que caso haja lugar a perturbações ou qualquer tipo de impedimento injustificado poderão estar reunidas as condições para acionar as consequências advindas do seu incumprimento. Será objetivo deste trabalho analisar o modo como este direito de visita é tutelado em caso de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, passando pela análise crucial do artigo 41.º do RGPTC e terminando a presente investigação com a questão de saber se o instituto da responsabilidade civil poderá ser aplicado às relações familiares na vertente pessoal, afastando os aspetos patrimoniais da presente investigação.In the event of divorce, legal separation of persons and property, among other situations of rupture, the exercise of parental responsibilities will have to be regulated either by agreement or by judicial decision, always having to include in this regulation the establishment of the child's residence, the regime of conviviality and visits and obligation of food. This dissertation assumes that children cannot be separated from their parents, unless there is justification for doing so, under the principle of the best interest of the child, according to the understanding of article 36, paragraph 6 of the CRP and article 9 of the CDC, so that when the parents are separated, it is necessary to proceed with the regulation of parental responsibilities, with the principle of equality of parents emerging as a kind of limitation of this regulation, insofar as after a separation, the child will not live with both parents on a daily basis, and it is necessary to restore the balance of family relationships. The main object of this study is related to the right of access, comprising any and all face-to-face or distance contact, given that both parents must be part of the child's life, particularly the non-resident parent, so if there are any disturbances or any type of unjustified impediment, the conditions may be met to trigger the consequences arising from its non-compliance. The objective of this work will be to analyze how this access right is protected in the event of non-compliance with the regulation of the exercise of parental responsibilities, going through the crucial analysis of article 41 of the RGPTC and ending the present investigation with the question of whether the institute of civil liability can be applied to family relationships in the personal aspect, removing the patrimonial aspects of the present investigation.porResponsabilidade parentalDivórcioDireito das criançasSuperior interesse da criançaTeses de mestrado - 2023Parental responsabilitiesDivorceChildren´s rightsBest interest of the childmaster thesis203593189