Duarte, Tiago João Pereira2026-01-192026-01-192025-09-04http://hdl.handle.net/10400.5/116692Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de LisboaO mundo que hoje conhecemos, num contexto de crescente globalização que já não conhece fronteiras, exige da parte dos Estados instituições políticas fortes, mas também entidades independentes que assumam um papel regulador e neutral, que permita compatibilizar o desenvolvimento económico com a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos. Neste sentido, o papel que as entidades reguladoras assumem exige uma robusta independência e autonomia face ao poder político, concretizado na figura dos Governos e dos poderes executivos e legislativos que exercem. Importa, portanto, compreender os riscos que se manifestam no caso dessa independência ser coartada pelo poder político e das consequências nefastas que essa possibilidade representa para o interesse público. De facto, a ausência de uma independência plena que conhece expressão na relação que as entidades reguladoras estabelecem com os órgãos do poder político, colocam riscos no plano da sua captura política, com manifesto prejuízo para os objetivos que essas entidades prosseguem na sua atividade regulatória. Com efeito, fará sentido questionar se não estamos perante uma independência meramente estatutária, prevista na lei, mas que não se concretiza no plano prático. Considerando este pilar de independência e, consequentemente, a legitimidade democrática que lhes deve ser reconhecida, será necessário perceber que alterações podem contribuir para um reforço de independência e autonomia da atividade regulatória, desde logo ao nível da designação dos órgãos das entidades reguladoras, sem que tal implique o desrespeito pela separação de poderes e competências próprias dos órgãos de soberania, tal qual se encontram previstos na Constituição da República Portuguesa. Para esse efeito, dever-se-á indagar em que medida o atual quadro legal das entidades reguladoras pode beneficiar – com a delimitação das respetivas competências e momentos de intervenção – da integração do Governo, Assembleia da República e Presidente da República ao nível dos procedimentos de designação e fiscalização dos órgãos das entidades reguladoras.The world that we know today, in a context of increasing globalisation that no longer knows borders, requires strong public political institutions, but also independent authorities that take on a regulatory and neutral role, making it possible to reunite economic development with the protection of citizens fundamental rights. With this in mind, the role that regulatory authorities assume requires a strong independence and autonomy from political power, arrived in the form of governments and the executive and legislative powers they exercise. It is therefore important to understand the risks that arise if this independence is reduced by political power and the harmful consequences that this possibility represents for the public interest. The absence of full independence, which can be seen in the relationship that regulators establish with political bodies, pose risks in terms of their political capture, which is clearly detrimental to the objectives that these organisations pursue in their regulatory activity. In fact, it makes sense to ask whether we are not dealing with mere statutory independence, which is provided by law, but which is not ensued in practice. Considering this independence and, consequently, the democratic legitimacy that must be recognised, it is necessary to understand what changes can contribute to strength the independence and autonomy of regulatory activity, starting with the appointment of regulatory authorities, without this implying disrespect for the separation of powers and competences of sovereign bodies, as laid down in the Constitution of the Portuguese Republic. To this end, we should ask to what extent the current legal framework for regulatory authorities can benefit - with the delimitation of their respective competences and moments of intervention - from the integration of the Government, the Parliament and the President of the Republic at the level of the procedures for appointing and supervising the bodies of regulatory authorities.application/pdfporEntidades reguladorasPoder políticoRegulaçãoIndependênciaGovernoTeses de mestrado - 2025master thesis203999592