Marques,Francisco Pais da SilvaSilva,Wagner Soares da2026-01-162026-01-162025-12-04http://hdl.handle.net/10400.5/116671Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de LisboaO presente estudo aborda a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente conhecida como Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com foco na sua efetividade normativa e no seu impacto social. Para elaboração do trabalho utilizou-se de pesquisas bibliográficas e documentais a fim de verificar o cenário contemporâneo no que tange à proteção de dados pessoais e, ainda, analisar como a nova norma vem produzindo seus efeitos diante das circunstâncias vivenciadas pelos consumidores e empresas. No Brasil não havia nenhuma legislação específica à proteção de dados, no entanto, com a criação desta lei, toda e qualquer operação de coleta e tratamento de dados pessoais estão sujeitos à aplicação da legislação em questão. A relevância deste estudo é fundamentada pelo valor econômico dos dados pessoais para as empresas e pela necessidade de proteger os consumidores para que seus direitos e sua privacidade não sejam violados. Em decorrência disso e outras circunstâncias inerentes ao tema, no ano de 2018, a Lei foi proposta e promulgada, entrando em vigor, em 18 de setembro de 2020. Necessário compreender que, embora a LGPD tenha entrado em vigor, as sanções administrativas somente vigoraram a partir de 01 de agosto de 2021, uma vez que existia um grande número de empresas que ainda buscavam a adequação à nova legislação. Assim, o presente estudo buscou verificar como a nova lei vem produzindo seus efeitos na sociedade, em seu pouco tempo de existência e aplicação, em específico nas relações de consumo. Com sua vigência, passou a haver o uso integral, protetivo e legal dos dados pessoais dos consumidores, respeitando-se os princípios legais, a fim de garantir, acima de tudo, a proteção dos dados pessoais, e especialmente, o respeito ao direito fundamental à privacidade. Não menos importante, necessário é mencionar que outros países, além do Brasil, buscaram legislar sobre o assunto, sendo pertinente aludir às diretrizes adotadas na Europa com Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável desde 25 de maio de 2018 e que é utilizado como referência ao estudo comparado efetuado neste trabalho, o qual foi complementado em Portugal, pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, com objetivo de assegurar a execução na ordem jurídica do país.This study deals with the applicability of the General Data Protection Law, Law Nº 13,709, of August 14, 2018, also known as LGPD, i.e., its normative effectiveness and social impact. The study utilized bibliographic and documentary research to verify the contemporary scenario regarding the protection of personal data, as well as to analyze how the new norm has been producing its effects in light of the circumstances experienced by consumers and entrepreneurs. Prior to this law, there was no specific legislation in Brazil regarding data protection. However, with the creation of this law, any operation involving the collection and treatment of personal data is subject to scrutiny under the legal system in question. The relevance of this study is based on the economic value of personal data for companies and the need to protect consumers so that their rights and privacy are not violated. As a result, in 2018, this legislation was proposed and enacted, coming into effect on September 18, 2020. It is important to note that although the LGPD came into effect, administrative sanctions only came into force on August 1, 2021, since a large number of companies were still seeking to comply with the new legislation. Therefore, this study aimed to verify how the new law has been producing its effects in society, in its short existence and application, specifically in consumer relations. With the law in effect, there has been an honest, protective, and legal use of consumers' personal data, respecting legal principles, in order to ensure, above all, the protection of personal data, and especially the respect for the fundamental right to privacy. It is also important to mention that, in addition to Brazil, other countries sought to legislate on this issue, and it is pertinent to refer to the guidelines adopted in Europe with the General Data Protection Regulation, which has been applicable since May 25, 2018, and is used as a reference in the comparative study carried out in this work, which was complemented in Portugal by Law No. 58/2019, of August 8, which aims to ensure its implementation in the country's legal system.application/pdfporRegulamento Geral de Proteção de DadosPrivacidadeDados pessoaisConsumidorEmpresasTeses de mestrado - 2025master thesis204120683