Universidade de Lisboa Faculdade de DireitoInstituto de Cooperação Jurídica2023-11-192023-11-191995In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 36, nº 2 (1995), 0870-3116. - p. 603-6040870-3116http://hdl.handle.net/10451/60647porjournal article