Mendes, Paulo Manuel Mello de SousaBarin, Erico Fernando2022-04-212022-04-212021-042019-05http://hdl.handle.net/10451/52499Esta tese apresenta a definição da natureza jurídica do instrumento legal denominado perda alargada (ou confisco ampliado), que, em Portugal, está previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, evidenciando a importância dessa definição e de suas consequências para a delimitação da ferramenta de recuperação de ativos no enfrentamento da criminalidade organizada e econômico-financeira.This paper presents the definition of the legal nature of the lawful procedure called extended confiscation, which is provided in Portugal in article 7, paragraph 1, of Law n.º 5/2002, of January 11; this definition is important to consequences and delimitation of the asset recovery tool in the face of organized and economic-financial crime.porperda alargadaconfisco ampliadonatureza jurídicarecuperação de ativoscriminalidade organizadacriminalidade econômico-financeiraextended confiscationlegal natureasset recoveryorganized crimeeconomic-financial crimedoctoral thesis101468890