Miranda, Jorge, 1941-2023-11-132023-11-132000In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 41, nº 2 (2000), 0870-3116. - p. 919-9310870-3116http://hdl.handle.net/10451/60424porAcórdãosTribunal constitucionaljournal article