Favoreu, Louis2023-11-042023-11-042004In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 45, nº 1-2 (2004), 0870-3116. - p. 273-2830870-3116http://hdl.handle.net/10451/60157fraDireito constitucionalDireito comunitárioTribunal de Justiça CETribunal Europeu dos Direitos do Homemjournal article