Pereira, Rui Soares2024-01-242024-01-242022In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 63, nº 1-2 (2022), 0870-3116. - p. 839-8650870-3116http://hdl.handle.net/10451/62137porIdentificação biométricaReconhecimento facialRegulamentaçãoInteligência artificialSobre o uso de sistemas de identificação biométrica (e de tecnologias de reconhecimento facial) para fins de segurança pública e de aplicação coerciva da lei : reflexões a propósito da proposta de regulamento europeu sobre a inteligência artificialOn the use of biometric data systems (and facial recognition technologies) for security and law enforcement purposes : reflections on the proposal for the european regulation on artificial intelligencejournal article