Pereira, Margarida Silva, 1957-2024-01-252024-01-252023In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 64, nº 1, T. 3 (2023), 0870-3116. - p. 1551-16000870-3116http://hdl.handle.net/10451/62192Homenagem ao Professor José de Oliveira AscensãoporDireito da medicinaGestação de substituiçãoCriançasIdentidadeAinda sem direito à identidade : as crianças na Gestação de Substituição segundo a (incompleta) Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembroStill no right to identity : children of surrogacy under the (incomplete) Law n.º 90/2021, 16/12, which amended the Medically-Assisted Procriation Lawjournal article