Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955-Franca Júnior, João Ricardo Moreira Monteiro da2024-12-202024-12-202024-03-182024-12-18http://hdl.handle.net/10400.5/96635O intuito do presente trabalho é analisar a possibilidade da delimitação nas medidas investigativas de pesquisas e apreensões de dados informáticos e como proceder para sua efetivação, com enfoque no desenvolvimento do direito à privacidade digital. A sociedade viveu uma revolução tecnológica nas últimas décadas e com isso a quantidade de informações armazenadas digitalmente cresceu exponencialmente, levando a uma maior possibilidade de ocultação de evidências criminais. As buscas digitais possuem aptidão para violar o direito à privacidade e adquirir informações pessoais em diversos ramos da vida do alvo da medida investigativa. Com isso, surgiu o direito à privacidade digital, com repercussão para além dos interesses pessoais. As delimitações utilizadas em buscas e apreensões de ambientes físicos precisam ser reformuladas para o ambiente digital em virtude de suas peculiaridades. Para esse fim, fez-se uma abordagem inicial sobre os desafios da pesquisa e apreensão em ambiente digital, a problemática em torno de sua delimitação e possíveis maneiras de sua colocação em prática. Em seguida foram analisados a teoria da Plain View Doctrine e os conhecimentos fortuitos em relação aos dados informáticos. Posteriormente, examinou-se o direito à privacidade como limite à apreensão de provas e sua relevância social no ambiente virtual em virtude da amplitude da privacidade digital. Por fim, abordou-se a aplicação do tema no Brasil, por meio da análise da evolução legislativa e da análise jurisprudencial.The purpose of this work is to analyze the possibility of delimiting investigative measures for research and seizures of computer data and how to proceed with its implementation, focusing on the development of the right to digital privacy. Society has experienced a technological revolution in recent decades and with this the amount of information stored digitally has grown exponentially, leading to a greater possibility of concealing criminal evidence. Digital searches are capable of violating the right to privacy and acquiring personal information in various areas of the life of the target of the investigative measure. With this, the right to digital privacy emerged, with repercussions beyond personal interests. The delimitations used in searches and seizures of physical environments need to be reformulated for the digital environment due to its peculiarities. To this end, an initial approach was made to the challenges of research and apprehension in a digital environment, the issues surrounding its delimitation and possible ways of putting it into practice. Next, the Plain View Doctrine theory and fortuitous knowledge in relation to computer data were analyzed. Subsequently, the right to privacy was examined as a limit to the seizure of evidence and its social relevance in the virtual environment due to the breadth of digital privacy. Finally, the application of the theme in Brazil was addressed, through the analysis of legislative evolution and jurisprudential analysis.porApreensãoDados informáticosDelimitaçãoProva digitalPrivacidade digitalTeses de mestrado - 2024Search and seizureComputer dataDelimitationDigital evidenceDigital privacymaster thesis203760557